Câmara Municipal de Cajamar

Edital de convocação nº 04/2023 “Convoca Sessão Extraordinária”. CLEBER CANDIDO SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, especialmente as contidas no artigo 89 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar. R E S O L V E Convocar os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária (conforme solicitação via Ofício nº 414/2023 – PMC/SMG protocolado nesta Casa sob nº 1.010/2023, a realizar-se no dia 07 de abril de 2023 (sexta-feira), às 10:00 (dez horas), com a seguinte Pauta da Ordem do Dia: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVOS MUNICIPAIS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2005 QUE TRATA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 33/2023 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.797/2019, QUE DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 34/2023 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS, QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 1.099/2003, QUE TRATA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI NO MUNICIPIO DE CAJAMAR. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 35/2023 INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 36/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 37/2023 DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 38/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO "PRÓLABORE" PARA OS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, POR MEIO DE CONVÊNIO COM MUNICIPIO DE CAJAMAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 41/2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O CONCURSO DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS - TSLR, DENOMINADO PROGRAMA "IPTU PREMIADO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 42/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 43/2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA ESCOLA SEGURA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 44/2023 INSTITUI A DIARIA ESPECIAL DE APOIO AO POLICIAMENTO (DEAP) APLICÁVEL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DA GUARDA CÍVIL MUNICIPAL DE CAJAMAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA AUTORIA DO EXECUTIVO Câmara Municipal de Cajamar, 06 de abril de 2023. CLEBER CANDIDO SILVA Presidente Registrada na Câmara Municipal de Cajamar, nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, e publicada no Diário Oficial do Município RENATA DI NIRO PERISSOLI Diretora do Legislativo