Pauta da Sessão Ordinária de 10/06/2020

MATÉRIAS PROTOCOLADAS PARA A PAUTA DA 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA = 10/06/2020


Projeto de Lei nº 23/2020 (LEITURA)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.681 DE 07 DE JULHO DE 2017, QUE VERSA SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021, E NA LEI Nº 1.764 DE 01 DE JULHO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
de iniciativa do Executivo


Projeto de Lei nº 24/2020 (LEITURA)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1.817, DE 09 DE ABRIL DE 2020 QUE TRATA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2020.
de iniciativa do Executivo


Veto Total nº 1/2020 (VOTAÇÃO)
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 06/2020 - DISPÕE SOBRE O REGISTRO GERAL ANIMAL NA CIDADE DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de iniciativa do Executivo


Veto Total nº 2/2020 (VOTAÇÃO)
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 05/2020 - DISCIPLINA O TRÁFEGO DE CAMINHÕES, CARGAS E MOTOFRETE NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de iniciativa do Executivo


Projeto de Lei nº 19/2020 (VOTAÇÃO)
"DISCIPLINA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ÁLCOOL EM GEL AOS CIDADÃOS PARA HIGIENIZAÇÃO."
de iniciativa do nobre Valdeci Moreira


Projeto de Lei nº 21/2020 (VOTAÇÃO)
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO DO LAGO AZUL, DENOMINANDO RUA ANANIAS JOAQUIM DE MELO, BAIRRO LAGO AZUL CAJAMAR/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de iniciativa do nobre Vereador Saulo Anderson Rodrigues


Projeto de Lei nº 25/2020 (LEITURA)
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de iniciativa do nobre Vereador Marcelo da Rocha Santiago


Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2020 (LEITURA)
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CAJAMARENSE AO SR. CASSIO APARECIDO GONÇALVES".
de iniciativa do nobre Vereador FABIANO GALVÃO


Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2020 (VOTAÇÃO)
"Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Cajamar relativas ao exercício de 2016".
de iniciativa Da Comissão de Finanças e Orçamento


Requerimento nº 90/2020
Requerendo dentro das normas regimentais esta Casa, após deliberação do douto plenário, que o Executivo Municipal, informe a esta Casa Leis se existe a possibilidade de criar, ou otimizar o protocolo de atendimento aos pacientes que chegam com sintomas de CORONAVÍRUS (COVID-19) no hospital de campanha de Cajamar (tenda).
de iniciativa do nobre Vereador José Adriano da Conceição


Requerimento nº 95/2020
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa, após deliberação do douto plenário, que o Executivo Municipal de Cajamar, informe a esta Casa de Leis, por qual motivo o Município de Cajamar não aderi-o o aplicativo MONITORA COVID-19, conforme todos os municípios que fazem parte do CIMBAJU Caieiras Franco da Rocha, Francisco Morato e Mairiporã.
de iniciativa do nobre Vereador José Adriano da Conceição


Requerimento nº 96/2020
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis se está contemplado a Indicação de nº 316/2019 de autoria do vereador Neizão na qual solicita que a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE inclua nos planos de obras da municipalidade a pavimentação e iluminação de toda a extensão da Rua Francisca Gomes Ribeiro De Sousa, Bairro Cimiga - Cajamar. Caso a resposta seja positiva solicitamos que nos envie o projeto da respectiva rua e o cronograma para execução das obras.
de iniciativa do nobre Vereador Neizão


Requerimento nº 97/2020
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS em atendimento ao nosso Requerimento de nº 011/2020 encaminhe a esta casa de leis a Ata de Registro de Preços nº 35/19, concorrência pública nº 02/19 e os respectivos PROJETOS que contempla todas as ruas do bairro Aldeia do Sol e Bosque do Sol, conforme informado através do Memorando nº 0202/20 - DTL/SMG de 06 de março de 2020 da Prefeitura do Município de Cajamar. Solicitamos ainda que seja encaminhado um cronograma para execução de obras dos projetos por ordem de prioridade das respectivas ruas dos bairros Aldeia do Sol e Bosque do Sol (Jurupari).
de iniciativa do nobre Vereador Neizão


Requerimento nº 100/2020
Requerendo dentro das normas regimentais da Casa, após deliberação do Plenário, que seja oficiado a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar Danilo Joan, informe a esta Casa de Leis se há estudo e a possibilidade de construir um Posto da Guarda Municipal na rua Vereador Eurípedes Rama Pardal próximo ao número 340, bairro Guaturinho.
de iniciativa dos nobres Vereadores SAULO ANDERSON RODRIGUES E FABIANO GALVÃO
Requerimento nº 102/2020
Requerendo dentro das normas regimentais da Casa, após deliberação do Douto Plenário, que o Executivo Municipal junto aos órgãos competentes desta municipalidade, que informe a esta Casa de Leis:
1) quantas clinicas de tratamento e ressocialização dos pacientes com dependência química existe no município?
2) Onde estão localizadas?
3) Existe projetos para serem construídos mais clinicas?
4) Se sim, onde serão construídas?
de iniciativa do nobre Vereador Marcelo da Rocha Santiago


Requerimento nº 103/2020
Requerendo dentro das normas regimentais da Casa, após deliberação Douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Danilo Joan, para que informe esta Casa de leis:
A possibilidade de fazer uma modificação na extensão da Rua Takaharu Urano no calçamento.
Atualmente está rua conta com um total de calçadas de 6 metros, podendo diminuir para 3 metros aumentando a largura da rua para melhor vazão no fluxo dos carros.
de iniciativa do nobre Vereador Feliciano João de Oliveira Neto


Requerimento nº 104/2020
Requerendo dentro das normas regimentais da Casa, após deliberação Douto Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Danilo Joan, informe a esta Casa se há a possibilidade em razão da extrema gravidade da situação que envolve a propagação do corona vírus e os riscos que este vírus traz a saúde da população, os profissionais das áreas da saúde, guardas municipais e os assistentes sociais, entraram em uma jornada de trabalho cansativo, sem férias, abonos e licenças-prêmio, solicito que seja feito um estudo para que esses profissionais venham ser recompensados e priorizem as suas férias para o mês de janeiro (2021), de uma forma coerente.
de iniciativa do nobre Vereador Feliciano João de Oliveira Neto


Requerimento nº 105/2020
Requerendo dentro das normas regimentais da Casa, após deliberação do Douto Plenário, que o Executivo Municipal junto aos órgãos competentes desta municipalidade, que informe a esta cada de Leis:
1) Se existe no município alguma casa para abrigar mulheres que sofrem de violência doméstica?
2) Como as mulheres podem obter a informação necessária para poderem pedir ajuda?
3) Se não há casa, existe projetos para serem construídas ou conveniadas?
de iniciativa do nobre Vereador Marcelo da Rocha Santiago


Requerimento nº 106/2020
Requerendo dentro das normas regimentais da Casa, após deliberação do Plenário, que seja oficiado a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar Danilo Joan, que informe a possibilidade de criar junto a secretaria de Desenvolvimento Econômico um aplicativo para cadastro de trabalhadores para concorrer a vagas de emprego nas empresas de Cajamar.
de iniciativa dos nobres Vereadores SAULO ANDERSON RODRIGUES FABIANO GALVÃO


Requerimento nº 107/2020
Requerendo dentro das normas regimentais da Casa, após deliberação do Plenário, que seja oficiado a Excelentíssimo Prefeito Municipal de Cajamar, Senhor Danilo Joan, informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade para que todos os Profissionais da área da saúde, tenha direito a acompanhamento Psicológico.
de iniciativa do nobre Vereador FABIO DE PONTES


Moção de Aplauso nº 4/2020
Moção de Aplausos a empresa Votorantim Cimentos SA, pela mobilização, visando conter a disseminação da corona vírus em nossa cidade.
de iniciativa do nobre Vereador Feliciano João de Oliveira Neto


Indicação nº 135/2020
Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, no sentido de que sua Excelência, estude junto ao departamento competente da municipalidade a possibilidade de denominar com o nome do Sr. ANTONIO LUIZ RIBAS GOMEZ ALVAREZ (O POPULAR TONINHO ESPANHOL), em algum prédio ou construção de próprios em homenagem.
de iniciativa do nobre Vereador Edinho Domingues


Indicação nº 136/2020
Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado para que através da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS desenvolva um projeto de drenagem para a Rua Charqueada no bairro Paraíso que nos períodos de chuvas as moradias sofrem com alagamentos e transtornos com perca de móveis além do risco com a saúde.
de iniciativa do nobre Vereador Neizão


Indicação nº 137/2020
Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado para que inclua no planos de obras da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS a "construção de uma viela de acesso da Rua Cosmorama à Rua Tatuí no bairro Paraíso", conforme croqui em anexo, contendo toda infraestrutura necessária, inclusive corrimão e iluminação com lâmpadas de Led, conforme já solicitado através das Indicações 139/2012 e 17/2019 de autoria do vereador Neizão. Pedimos ainda para que executem serviços de limpeza, roçagem do mato, recolhimento de lixos e entulhos existentes no trajeto dessa futura viela.
de iniciativa do nobre Vereador Neizão


Indicação nº 138/2020
Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado para que estude junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e o Fundo Social de Solidariedade de Cajamar para desenvolverem cursos de aprendizagem para os munícipes que queiram aprender um oficio afim de auxiliar na renda familiar.
de iniciativa do nobre Vereador Neizão


Indicação nº 139/2020
Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado para que através da secretaria competente da municipalidade contemple o bairro do Guaturinho com um parque contendo praça, área de lazer, pista para caminhada, quadra, academia ao ar livre, playground, brinquedos infantis e brinquedos para crianças com mobilidade reduzida e todos os demais equipamentos necessários.
de iniciativa do nobre Vereador Neizão


Indicação nº 140/2020
Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado para que através da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS realize a revitalização da viela de acesso da Avenida João Cardoso à Rua Itapecerica da Serra à Rua Hiago Cavalcante de Oliveira no Polvilho, realizando a manutenção de iluminação pública com lâmpadas de Led.
de iniciativa do nobre Vereador Neizão


Indicação nº 141/2020
Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado para que através da secretaria competente informe se está contemplado a construção de uma "Praça no bairro Jardim Maria Luiza", com instalação de uma academia ao Ar Livre, playground, brinquedos infantis, inclusive para pessoas com mobilidade reduzida e toda infraestrutura adequada para prática de esporte e lazer, conforme já solicitado pelo vereador Neizão através das Indicações nº 357/2017 e 360/2018.
de iniciativa do nobre Vereador Neizão


Indicação nº 142/2020
Solicitando ao Executivo Municipal, que Sua Excelência interceda junto a companhia de energia ENEL para o deslocamento do poste de energia, localizado na rua Carlos Paiva Camelo, Distrito do Polvilho.
de iniciativa do nobre Vereador José Adriano da Conceição


Indicação nº 143/2020
Solicitando ao Executivo Municipal, que Sua Excelência estude junto aos departamentos competentes da municipalidade a possibilidade de contratar Médico na Especialidade de Geriatria para atender nas UBS's - Unidades Básicas de Saúde do nosso município.
de iniciativa do nobre Vereador José Adriano da Conceição


Indicação nº 144/2020
Solicitando ao Executivo Municipal, que Sua Excelência estude junto aos departamentos competentes da municipalidade a possibilidade de interceder junto a Empresa de ônibus URUBUPUNGÁ, criando uma linha de ônibus, com itinerário do Distrito do Polvilho até o bairro do Ponunduva, tendo seu itinerário em toda extensão da Av. Tenente Marques. E se não houver como criar esta linha, estudar a possibilidade de criar a passagem única na integração para moradores do bairro do Ponunduva. Conforme já solicitado nas indicações nº 257/2017, 276/2018, 006/2019.
de iniciativa do nobre Vereador José Adriano da Conceição


Indicação nº 145/2020
Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, no sentido de que sua Excelência, estude junto ao departamento competente da municipalidade a possibilidade de realização de manutenção, serviços de recapeamento asfáltico, tapa buracos e limpeza em toda extensão da rua das Figueiras, ao lado do Portalle Residencial no Portal dos Ipês, pois na situação que se encontra está intransitável devido a várias falhas no asfalto, buracos e até entulhos na lateral da rua.
de iniciativa do nobre Vereadora Izelda Gonçalves Carnauba Cintra


Indicação nº 146/2020
Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, no sentido de que sua Excelência, estude junto ao departamento competente da municipalidade a possibilidade de implantação de 3 redutores de velocidade (Lombadas), Faixas de Pedestres, sinalização de solo e placas de limite de velocidade na Rua Pajé, Jardim Jurupari / Aldeia do Sol no Polvilho, tendo como pontos de referência para implantação nas alturas dos números 72, 87 e 147, ou em locais que o pessoal do departamento responsável avaliem, estudem uma forma mais apropriada da necessidade de acordo com o declive da rua.
de iniciativa do nobre Vereadora Izelda Gonçalves Carnauba Cintra


Indicação nº 147/2020
Solicitando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal no sentido de que Sua Excelência, estude junto ao Departamento competente da municipalidade, a possibilidade de regularizar o funcionamento do posto da Guarda Municipal no Bairro Ponunduva.
de iniciativa do nobre Vereador Eurico Marcos Missé


Indicação nº 148/2020
Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal para que estude junto aos departamentos competentes da municipalidade, a possibilidade de instalação de rede de iluminação na Rua Pirapora do Bom Jesus, no bairro do Ponunduva.
de iniciativa do nobre Vereador Mané do América


Indicação nº 149/2020
Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal para que estude junto aos departamentos competentes da municipalidade, a possibilidade de trazer iluminação na Rua do Cisne, no bairro da Olaria- Cajamar.
de iniciativa do nobre Vereador FABIO DE PONTES


Indicação nº 150/2020
Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal para que estude junto aos departamentos competentes da municipalidade, a possibilidade de implantar um Redutor de Velocidade, na rua Afonso Caramigo na altura do nº 06, em Cajamar.
de iniciativa do nobre Vereador FABIO DE PONTES


Indicação nº 151/2020
Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal para que estude junto aos departamentos competentes da municipalidade, a possibilidade de efetuar com extrema urgência, a sinalização visual (pintura do chão) da estrada do bairro do Ponunduva.
de iniciativa do nobre Vereador Aguinaldo Camonge (Pezão)


Indicação nº 152/2020
Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal para que estude junto aos departamentos competentes da municipalidade, a possibilidade de efetuar com extrema urgência, a instalação de 2 (dois) redutores de velocidade na Rua Álvaro Moreira na altura do nº 9, no bairro do Ponunduva.
de iniciativa do nobre Vereador Aguinaldo Camonge (Pezão)


Indicação nº 153/2020
Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado para que estude e encaminhe a esta Casa de Leis, tendo em vista que tal proposição é de iniciativa privativa do Poder Executivo: Um Projeto de Lei que institui no município de Cajamar o programa que ora denominamos "PROJETO HUMANIZAR" com objetivo da redução da desigualdade social e erradicação da vulnerabilidade social extrema no município conforme cópia de Lei e decretos em anexo.
de iniciativa do nobre Vereador Neizão