Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Complementar Nº 207/2021 de Dezembro de 2021
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 165/2018, que trata da Organização, Estatuto e Plano de Carreiras da Guarda Municipal, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 206/2021 de Novembro de 2021
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019, que trata da Planta Genérica de Valores para fins fiscais
Lei Complementar Nº 205/2021 de Novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cajamar; fixa o limite máxima para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dão outras providências
Lei Complementar Nº 204/2021 de Outubro de 2021
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 63/2005, para os fins que especificam, e dão outras providências
Lei Complementar Nº 203/2021 de Julho de 2021
Institui no âmbito do Município de Cajamar, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação da Lei Federal nº 11.445/2007, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 202/2021 de Julho de 2021
Altera a redação do inciso IV, do parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 201/2021 de Julho de 2021
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências
Lei Complementar Nº 200/2021 de Julho de 2021
Dispõe sobre a regularização de Edificações e dá outras providências
Lei Complementar Nº 199/2021 de Maio de 2021
Acrescenta o inciso IV, ao parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 198/2021 de Maio de 2021
Altera redação do parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar nº 186/2020 que trata da obrigatoriedade da instalação de sistemas de captação e retenção de águas pluviais, regulamenta o controle da micro drenagem urbana, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 197/2021 de Maio de 2021
Dispõe sobre o Serviço Especializado à Mulher Vítima de Violência, da forma que especifica, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 196/2021 de Abril de 2021
Acrescenta e altera dispositivos no artigo 355, da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário Municipal
Decreto Nº 6727/2020 de Maio de 2020
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Educação de Cajamar, e dá outras providências
Decreto Nº 6406/2020 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a adesão do governo municipal às restrições impostas por meio do decreto nº 65.415/2020 do governo do estado de São Paulo, face ao enfrentamento da pandemia do covid-19, e dá outras providências
Decreto Nº 6405/2020 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6404/2020 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6403/2020 de Dezembro de 2020
Qualifica como organização social a ahbr – associação hospitalar do brasil, nos termos do processo administrativo nº 10.190/2.020
Decreto Nº 6402/2020 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 6.261/19, que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 48/2020, celebrado entre a municipalidade e o Centro de Pesquisas 'Dr. João Amorin', e dá outras providências
Decreto Nº 6401/2020 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre alteração do decreto nº 6.262/19, que trata da comissão permanente de fiscalização e avaliação do contrato de gestão nº 37/2020, celebrado entre a municipalidade e o centro de pesquisas 'Dr. João Amorin', e dá outras providências
Decreto Nº 6400/2020 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências