Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 5607/2017 de Janeiro de 2017
Dispõe sobre a transferência de recursos
Decreto Nº 5606/2017 de Janeiro de 2017
Prorroga prazo para pagamento da primeira parcela e da quota única do carnê de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial Urbano do exercício de 2017
Decreto Nº 5605/2017 de Janeiro de 2017
Dispõe sobre reajuste de tarifa de ônibus e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1692/2017 de Dezembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Compromisso com o SEBRAE-SP para realização do programa SEBRAE AQUI
Lei Municipal Nº 1691/2017 de Dezembro de 2017
Altera dispositivo da minuta de Convênio e do Plano de Trabalho anexos da Lei 1.676/17 que autorizou a formalização de Convênio com o Município de Jundiaí, para realização de necropsias, pelo Serviço de Verificação de Óbitos e Esclarecimento da Causa Mortis – SVO e dá outras providencias
Lei Municipal Nº 1690/2017 de Dezembro de 2017
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.283/08 que trata da criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1689/2017 de Dezembro de 2017
Autoriza a concessão de premiação em espécie aos vencedores do Concurso Literário de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1688/2017 de Outubro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, acordos, termo de cooperação técnica ou outros instrumentos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1687/2017 de Outubro de 2017
Institui no calendário oficial do Município de Cajamar - SP, o dia da empregada doméstica e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1686/2017 de Outubro de 2017
Dispõe sobre redenominação da Rua Angatuba, localizada no Jardim Santa Clara, no Distrito do Polvilho, passando a denominar RUA DANIEL ANASTÁCIO DOS SANTOS (FELINHO)
Lei Municipal Nº 1685/2017 de Setembro de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bancos que não possuem estacionamento próprio, que disponibilizem vagas de estacionamento para seus usuários
Lei Municipal Nº 1684/2017 de Setembro de 2017
Dispõe sobre o período de atendimento interno ao usuário dos estabelecimentos bancários do Município de Cajamar - SP
Lei Municipal Nº 1683/2017 de Agosto de 2017
Altera dispositivos da Lei n° 1.650, de 21 de Julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2017 e da Lei nº 1.668, de 16 de novembro de 2016 que estima a receita e fixa despesa do município de Cajamar, para o exercício de 2017, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1682/2017 de Julho de 2017
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1681/2017 de Julho de 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1680/2017 de Maio de 2017
Dispõe sobre redenominação da Rua Paulicéia, localizada no Bairro Parque dos Bandeirantes no Ponunduva - Cajamar, passando a denominar RUA PROF. DEOLINDO LARA
Lei Municipal Nº 1679/2017 de Maio de 2017
Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Básica, instalada na Rua Benedita Leme da Silva, nº 196, Bairro Centro, Cajamar/SP, para EMEB VICTOR HENRIQUE COSTA POSSEBON
Lei Municipal Nº 1678/2017 de Abril de 2017
Dispõe sobre redenominação da Rua Antenor Pedro dos Santos, localizada no Bairro Altos de Jordanésia – Cajamar, passando a denominar RUA ADAMANTINA
Lei Municipal Nº 1677/2017 de Abril de 2017
Dispõe sobre redenominação da Rua Sete Barras, localizada no Bairro Jardim Mariana, no Distrito do Polvilho, passando a denominar RUA GEREMIAS BAPTISTA DUARTE
Lei Municipal Nº 1676/2017 de Março de 2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Jundiaí, para realização, pelo serviço de verificação de óbitos e esclarecimento da CAUSA MORTIS - SVO, de necropsias na ocorrência em casos de morte natural por causas mal definidas, e dá outras providências