Em face do princípio Constitucional da publicidade e das normas regulamentares contidas no Regimento Interno desta Casa, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Câmara Municipal de Cajamar torna público que o Projeto de Lei Nº 44 de 15 de Maio de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis, para os fins de direito e para apresentação de Emendas com prazo de 15 dias.