Câmara Municipal de Cajamar
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Notícias17 de Maio de 2019
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias está disponível
Emendas poderão ser apresentadas dentro do prazo de 15 dias
Em face do princípio Constitucional da publicidade e das normas regulamentares contidas no Regimento Interno desta Casa, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Câmara Municipal de Cajamar torna público que o Projeto de Lei Nº 44 de 15 de Maio de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis, para os fins de direito e para apresentação de Emendas com prazo de 15 dias.
