Pauta da Sessão Ordinária de 11/10/2023

CAMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR
PAUTA DA 15ª Sessão ORDINÁRIA
DIA 11 de Outubro de 2023 - QUARTA-FEIRA



EXPEDIENTE


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 (VOTAÇÃO)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.005 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO EXECUTIVO


EMENDA ADITIVA Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023 (VOTAÇÃO)
“ART. 8º OS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FHS E OS PERCENTUAIS A SEREM DISTRIBUÍDOS SERÃO ESTABELECIDOS NESTA OU EM LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA, OBSERVADA A INICIATIVA LEGISLATIVA.”
“ART. 9º FICAM ASSEGURADOS A PUBLICIDADE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E O ACESSO À INFORMAÇÃO, NA FORMA DA LEI, QUANTO AOS RECURSOS QUE COMPÕE O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FHS, À TOTALIDADE DE RECURSOS ARRECADADOS E À DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS.”
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023 (VOTAÇÃO)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023 (VOTAÇÃO)
ALTERA DISPOSITIVOS AO ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.005, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO QUE DIZ RESPEITO AO CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 101/2023 (VOTAÇÃO)
DENOMINA RUA INTEGRAÇÃO, A RUA DE LIGAÇÃO ENTRE A RUA ZOALDO DE CAMPOS PEDROSO E A RUA TAKAHARO URANO, LOCALIZADA NO BAIRRO IPÊS, DISTRITO DO POLVILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 103/2023 (VOTAÇÃO)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.317, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 104/2023 (VOTAÇÃO)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUA ADEQUAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO NUNICÍPIO - LOA 2023, CONFORME RECURSOS DESCENTRALIZADOS DA UNIÃOORIUNDOS DA LEI PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 105/2023 (LEITURA)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR PARA O ESXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 107/2023 (VOTAÇÃO)
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS SITUADOS NA ÁREA DE CARÁTER RURAL IDENTIFICADA COMO SÍTIO BENTO DIAS, NO BAIRRO RESERVA DO PONUNDUVA, DISTRITO SEDE, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 1.360/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 98/2023 (VOTAÇÃO)
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CAJAMAR, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.
AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO


PROJETO DE LEI Nº 106/2023 - (LEITURA)
Dispõe sobre o direito do contribuinte de ter o PIX como meio e forma de pagamento para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições e afins no Município de Cajamar e dá outras providências.
AUTORIA DO VEREADOR CLEBER CANDIDO SILVA (CLEBINHO)


PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2023 (VOTAÇÃO)
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 20 E REVOGA O ART. 21, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIA DA MESA DA CÂMARA


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2023 (VOTAÇÃO)
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR, PARA A LEGISLATURA QUE TERÁ INÍCIO EM 1º DE JANEIRO DE 2025 E TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2028.
AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO


VETO TOTAL Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 86/2023 (LEITURA)
REGULA INSTALAÇÃO AÉREA DE CABOS E FIOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO EXECUTIVO


REQUERIMENTO Nº 50/2023 - Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade sobre a possibilidade de criar Projeto de Lei que tenha por objetivo promover na rede escolar eventos e ou passeios que proporcione o acesso à cultura aos alunos da rede de educação municipal, bem como peças teatrais, cinema, visitas à museus e centros culturais, exposições, etc.
AUTORIA DO VEREADOR PINGO


REQUERIMENTO Nº 120/2023 - Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, se existe algum estudo ou projeto em andamento, para que seja construída uma pista de caminhada no canteiro central da pista que fica localizada na Avenida Tenente Marques, a qual iniciaria na altura do nº 2.805, próximo ao Supermercado Sonda e se encerraria na altura do nº 7.733, tendo por referência a Academia Smart Fit. Uma iniciativa como essa seria de grande importância e atenderia sobretudo aos moradores da região, os quais têm aderido aos hábitos saudáveis da vida, bem como, seria de extrema valia para transeuntes que trafegam por aquele local, mesmo que de forma esporádica.
AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO GAZ


REQUERIMENTO Nº 153/2023 - Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, se existe algum estudo para a construção de uma Tubulação ou canalização da rede de esgoto na rua Bento Chagas em toda sua extensão passando atrás das casas no bairro Cimiga - Centro, Cajamar - SP, 07750-715.
AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO GAZ


REQUERIMENTO Nº 162/2023 - Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, a fim de que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, informe a esta Casa de Leis, quanto a limpeza e manutenção dos bueiros da cidade: É de responsabilidade da Prefeitura ou de alguma empresa terceirizada? Qual o cronograma de trabalho para a manutenção e limpeza desses locais e como esses serviços são fiscalizados.
AUTORIA DO VEREADOR PINGO


REQUERIMENTO Nº 213/2023 - Requerendo dentro das normas regimentais desta casa, após deliberação do douto Plenário, para que o Executivo Municipal junto com a secretaria competente informe sobre o cumprimento da Lei federal 13935/2019, onde passa a fazer parte do quadro de servidores das escolas, profissionais como psicólogos e assistentes sociais, atuando de forma direta pela educação dos alunos municipais.
AUTORIA DO VEREADORA IZELDA GONÇALVES CARNAUBA CINTRA


REQUERIMENTO Nº 228/2023 - Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis a possibilidade de instalação de ar condicionado no Núcleo do Idoso Cajamar (NIC).
AUTORIA DO VEREADOR CLEBINHO


REQUERIMENTO Nº 229/2023 - Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, se existe fila de espera e qual a quantidade de usuários para atendimento de TEA, qual a expectativa de zerar essa fila? Qual será a forma que será feito isso?
AUTORIA DO VEREADORA IZELDA GONÇALVES CARNAUBA CINTRA


REQUERIMENTO Nº 230/2023 - Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis;1) Existe estudo para que idosos e deficientes físicos tenham isenção na Zona Azul na cidade de Cajamar?2) Existe estudo sobre o valor que será cobrado na Zona Azul na cidade de Cajamar?3) O valor a ser cobrado tem como comparativo as cidades vizinhas que já utilizam do sistema de Zona Azul, como por exemplo o valor de (entorno) R$ 2,00 cobrados na cidade de Jundiaí?
AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO


REQUERIMENTO Nº 233/2023 - Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado estude junto a secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de disponibilizar carro e ou van para atender os pacientes com dificuldade de mobilidade ou em situação restrita dentro do município para consultas, fisioterapia ou em outras situações que forem necessárias.
AUTORIA DO VEREADOR SAULO


REQUERIMENTO Nº 234/2023 - Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, sobre implantação de BALLET TERAPÊUTICO, promovendo saúde e inclusão social.
AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMERICA


REQUERIMENTO Nº 235/2023 - Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, sobre Projeto de Lei que dispõe sobre a acessibilidade de conteúdo para cegos semelhantes ao Projeto # ParaCegoVer em estabelecimento privados e órgãos públicos do município.
AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMERICA


REQUERIMENTO Nº 236/2023 - Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, juntamente com a Secretaria competente informe sobre a possibilidade de realizar uma Campanha de Conscientização para os riscos à nossa saúde, em virtude da chegada de um Verão com temperaturas acima do normal.
AUTORIA DO VEREADOR DIOGO JAPA


REQUERIMENTO Nº 237/2023 - Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, conforme apresentado anteriormente através do requerimento n° 06/2021.1) Existe algum projeto para reciclar resíduos sólidos de construção civil gerados pelas obras em nosso município?
AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO


REQUERIMENTO Nº 238/2023 - Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, junto às Secretarias competentes da municipalidade, informe acerca da possibilidade de ser ampliado o horário de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde no município, até as 22h.
AUTORIA DO VEREADOR LÊ MARTINS


REQUERIMENTO Nº 239/2023 - Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, junto à Secretaria competente da municipalidade, preste-nos as seguintes informações sobre os seguintes terrenos localizados no bairro Parque São Roberto: De acordo com a resposta ao Requerimento Nº. 433/2021, por meio do Ofício Nº.0021/2022, o terreno localizado na Rua das Cisalpinas, na altura do número 216, é uma propriedade particular. também é considerado propriedade particular o terreno localizado na Rua das Quaresmeiras, ao lado da EMEB Marcus Vinicius da Silva Batista, conforme resposta ao Requerimento Nº. 409/2021, através do Memorando Nº. 0431/2021.De acordo com as respostas aos referidos requerimentos, os proprietários dos terrenos foram notificados nos termos do Código de Posturas (Lei Complementar 070/2005). Contudo, os terrenos seguem com mato alto, sem limpeza, sem calçadas e sem muros. A prefeitura segue autuando e multando os proprietários? Existe algum processo administrativo em andamento? Existem outras medidas possíveis de serem feitas para exigir o cumprimento do Código de Posturas?
AUTORIA DO VEREADOR LÊ MARTINS


REQUERIMENTO Nº 241/2023 - Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe: CONSIDERANDO: Estudos frequentemente mostram que uma acústica adequada em salas de aula está diretamente relacionada à melhoria da compreensão dos alunos e ao aumento do desempenho acadêmico. Alunos têm maior probabilidade de entender e reter informações quando podem ouvir claramente o que está sendo dito pelo professor. CONSIDERANDO: Que a acústica também está ligada ao envolvimento dos alunos nas aulas. Pesquisas sugerem que alunos em ambientes com acústica adequada tendem a participar mais ativamente das discussões em sala de aula e estão mais dispostos a fazer perguntas. CONSIDERANDO: A exposição constante a ruídos indesejados ou ambientes acusticamente desafiadores pode aumentar o estresse e a fadiga dos alunos e professores. Pesquisa da revista Science Direct (https://www.sciencedirect.com/) mostram que uma boa acústica pode contribuir para um ambiente de aprendizado mais tranquilo e menos estressante, questiono: 1. Existem problemas conhecidos de acústica nas salas de aulas das escolas públicas do nosso município, considerando que fui informado que na escola EMEB Prof.ª Ione Ferreira Couto da Silva os alunos muitas vezes têm com dificuldade de entender o que o professor está ensinando? 2. Qual é o impacto da qualidade acústica nas salas de aula no desempenho dos alunos? 3. Existe a possibilidade de a prefeitura melhorar a acústicas nas escolas?
AUTORIA DO VEREADOR ADILSON APARECIDO


REQUERIMENTO Nº 242/2023 - Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe: CONSIDERANDO: A necessidade dos munícipes do bairro do Ponunduva e Cajamar Centro terem que se deslocar para o bairro de Jordanésia ou Polvilho para serem atendidos por um pediatra da UBS;CONSIDERANDO: A concentração de serviços de saúde em áreas específicas pode sobrecarregar as UBS, levando a tempos de espera mais longos e menor disponibilidade de consultas, o que pode afetar negativamente a qualidade do atendimento; CONSIDERANDO: A distância que os munícipes do bairro do Ponunduva e Cajamar Centro precisam percorrer para serem atendidos por um pediatra é um problema significativo que afeta diretamente o acesso aos cuidados de saúde infantil, Questiono;1- Existe a possibilidade de termos um médico pediatra nas USF de Cajamar Centro e do bairro do Ponunduva?2- Caso não, o que impede a prefeitura de contratar o pediatra?
AUTORIA DO VEREADOR ADILSON APARECIDO


MOÇÃO DE APOIO Nº 2/2023 - MANÉ DO AMERICA - Moção de Apoio a sua EXCELÊNCIA, A ILUSTRISSÍMA DEPUTADA, Profa. LUCIENE CAVALANTE (PSOL-SP) pela propositura do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) de número 21/2023 que busca alterar o arcabouço normativo da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que em seu Artigo 8º, concede, retroativamente, a todos os servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, relacionadas a contagem do tempo, entre o período aquisitivo de 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, necessários para a devida e escorreita concessão de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio, e demais mecanismos legais, autorizando os entes da federação nas esferas de suas competências e repartições constitucionais a realizar os pagamentos de forma retroativa


MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 9/2023 - O vereador infra-assinado e subscrito pelos demais vereadores, no uso de suas atribuições e de conformidade com as disposições regimentais, submete à consideração do Colendo Plenário, a presente “MOÇÃO DE APLAUSOS” aos Ilustríssimos PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAMAR.
AUTORIA DO VEREADOR CLEBINHO


INDICAÇÃO Nº 1015/2023 - IZELDA GONÇALVES CARNAUBA CINTRA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de executar o serviço de asfalto e recapeamento em toda a extensão na rua Antônio de Freitas Sousa, localizada no bairro Parque São Roberto I.


INDICAÇÃO Nº 1016/2023 - IZELDA GONÇALVES CARNAUBA CINTRA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a operação tapa buraco na Avenida Doutor João Abdala, próximo a escola Prof. Walter Ribas de Andrade.


INDICAÇÃO Nº 1017/2023 - IZELDA GONÇALVES CARNAUBA CINTRA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de executar a manutenção e troca da tampa do bueiro, localizado na Avenida Tenente Marques na altura do nº 2.631, no bairro do Polvilho.


INDICAÇÃO Nº 1048/2023 - IZELDA GONÇALVES CARNAUBA CINTRA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de refazer a calçada e instalar guarda corpo de proteção as margens do córrego da Avenida Doutor Antônio Cândido Machado, nº 800.


INDICAÇÃO Nº 1049/2023 - IZELDA GONÇALVES CARNAUBA CINTRA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a manutenção das tabelas de basquetes que, encontra-se quebradas, na quadra do Parque Cajamar Feliz Antônio Luiz Ribas Gomes Alvarez, localizado no bairro do Polvilho. Foto em anexo.


INDICAÇÃO Nº 1053/2023 - IZELDA GONÇALVES CARNAUBA CINTRA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal no sentido de que sua Excelência, estude junto ao departamento competente a possibilidade de disponibilizar transporte municipal ou intermunicipal para as escolas da rede pública que participam de projetos educativos que estão inclusos no cronograma escolar, projetos esses que podem estar sendo disponíveis em municípios vizinhos.


INDICAÇÃO Nº 1055/2023 - SAULO - Solicitando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no sentido que sua Excelência, estude junto a Secretaria Municipal de Saúde a possibilidade de aumentar as vagas /mês do Convênio com o Grendacc para a especialidade em Ortopedia Pediátrica.


INDICAÇÃO Nº 1056/2023 - SAULO - Solicitando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no sentido que sua Excelência, verifique junto a Secretaria Competente da Municipalidade a possiblidade da manutenção e revitalização da Praça Monsenhor Hamilton José Bianchi, conhecida como Praça da Igreja, em Jordanésia.


INDICAÇÃO Nº 1057/2023 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de se implantar brinquedotecas públicas em nosso município, de acordo com o conceito estabelecido pela ABBRI (Associação Brasileira de Brinquedotecas), como espaço concebido, organizado e gerido por um brinquedista para favorecer o brincar espontâneo e criativo das crianças e atender necessidades lúdicas de pessoas de qualquer idade.


INDICAÇÃO Nº 1058/2023 - IZELDA GONÇALVES CARNAUBA CINTRA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, e apresente se a área localizada entre a Avenida das Pitangueiras, Rua das Amarilis, Rua dos Flox, Rua das Figueiras até margens do Rio Juquery, na região do Portal dos Ipês 2, conforme mapa destacado abaixo, se a área é de propriedade da Prefeitura Municipal de Cajamar ou é uma área privada, se a área referida for pública, que estude a possibilidade de criar um centro de recreação com área verde, lago, auditório e pista de caminhada, região a mesma que com as chuvas excedentes da média pode servir de piscinão para diminuir o risco alagamento nos arredores como a Rua Rita José da Silva que tem sofrido bastante com esse problema. O centro de recreação instalado os munícipes poderão ter qualidade de vida em seus momentos de lazer com o lago, a pista de caminhada que é de suma importância para a movimentação da população, o auditório pode ser usado por escolas, para palestras e apresentações.


INDICAÇÃO Nº 1059/2023 - SAULO - Solicitando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no sentido que sua Excelência, verifique junto a Secretaria Competente da Municipalidade a possiblidade de Construir um Campinho de Futebol de areia com toda estrutura necessária na Rua dos Cajueiros (conforme fotos anexas), Cimiga I em Cajamar - Centro.


INDICAÇÃO Nº 1060/2023 - MANÉ DO AMERICA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar estudo a qualificação dos professores da rede municipal de ensino, através de cursos de formação da escrita Braille e de linguagem de sinais ou Libras.


INDICAÇÃO Nº 1061/2023 - MANÉ DO AMERICA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de criar um Programa de Incentivo ao Plantio de Árvores com a doação de mudas aos munícipes.


INDICAÇÃO Nº 1062/2023 – FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade a criação da secretaria de serviços públicos.


INDICAÇÃO Nº 1063/2023 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de estar realizando as seguintes melhorias na EMEB Maria Gonçalves de Freitas, localizada no bairro Pq. São Roberto II - Cajamar, (conforme fotos).1- Verificação Técnica na estrutura do muro externo da EMEB, pois o mesmo apresenta rachaduras;2- Instalação de guarda corpo próximo ao brinquedo utilizado no espaço livre;3- Efetuar manutenção no brinquedo disponível na área externa;4- Realizar a adequação de espaços e brinquedos que atendam os alunos do fundamental II;5- Readequar a mesa de jogos para um lugar coberto, pois hoje a mesma ocupa lugar do refeitório;6- Troca de bebedouros antigos (com estrutura de alvenaria) pelos modelos elétricos, ganhando assim mais espaço no refeitório;7- Instalação de vidro na porta que fica no refeitório e nos vitrôs dos banheiros que apresentam falta do mesmo;8- Colocação da caixa dágua nos vestiários e banheiros da quadra, pois a estrutura para isso já existe;9- Manutenção geral dos alambrados, pois em diversos pontos apresentam buracos;10- Troca do aro da tabela de basquete.


INDICAÇÃO Nº 1064/2023 - CLEBINHO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de voltar com o ponto de ônibus que foi retirado na Rua José Marques Ribeiro - Guaturinho (sentido Cajamar), altura do número 444.


INDICAÇÃO Nº 1065/2023 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar TAPA BURACO, na rua Antonieta Pasquareli Penteado altura do número 287, no bairro de Jordanésia (Conforme Foto).


INDICAÇÃO Nº 1066/2023 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de disponibilizar/construir uma Sala de Tecnologia na EMEB Maria Gonçalves de Freitas, localizada no bairro Pq. São Roberto II - Cajamar.


INDICAÇÃO Nº 1067/2023 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, realizar recolocação de tampa de bueiro na avenida Pedro Celestino Leite Penteado, altura do nº 513 no bairro de Jordanésia. (Conforme fotos).


INDICAÇÃO Nº 1068/2023 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar pavimentação asfáltica na rua dos Cristais no bairro Santa Terezinha - Jordanésia.


INDICAÇÃO Nº 1069/2023 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de instalar sinalização vertical de lombada em toda extensão na Av. Pedro Celestino Leite Penteado no bairro de Jordanésia.


INDICAÇÃO Nº 1070/2023 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar pavimentação asfáltica na rua Sonia Regina de Moraes no bairro Santa Terezinha - Jordanésia.


INDICAÇÃO Nº 1071/2023 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar limpeza e roçagem na viela da rua Antonieta Pasquareli Penteado altura do nº 287 - Jordanésia. (conforme foto).


INDICAÇÃO Nº 1072/2023 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar uma Homenagem / Sessão Solene para homenagear os melhores alunos do ano letivo corrente.


INDICAÇÃO Nº 1073/2023 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, que estude a possibilidade de implantar nas escolas municipais um sistema de captação de água pluviais, conforme apresentado anteriormente através de indicação nº 528/2022 e resposta advinda pelo memorando nº 1308/22 - DTL/SMG, onde informaram que iriam elaborar um levantamento de dados, para estudo de viabilidade.


INDICAÇÃO Nº 1074/2023 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de estender para todas as Escolas Municipais o Projeto Palco hoje realizado apenas na EMEB Maria Gonçalves de Freitas no bairro do Pq. São Roberto -Cajamar.


INDICAÇÃO Nº 1075/2023 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar TAPA BURACO, nas ruas Lacri, Ibaté, Holambra, Hortolândia no bairro Novo Milênio - Jordanésia.


INDICAÇÃO Nº 1076/2023 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar TAPA BURACO, nas ruas dos Flox, das Amarílis, Camarão Vermelho, das Amazonas, no bairro do Portal dos Ipês - Polvilho.


INDICAÇÃO Nº 1077/2023 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto à Secretaria competente da municipalidade, sobre a possibilidade de ser estendido o horário de atendimento até as 22 horas na Unidade Básica de Saúde no bairro São Benedito (Km 43), Cajamar.


INDICAÇÃO Nº 1078/2023 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de se publicitar, em todo início de mês, nos meios de comunicação da Prefeitura de Cajamar, um calendário com a agenda de eventos culturais, oficinas, cursos, e demais ações relacionadas à cultura realizadas em nosso município, assim como ocorre em outras cidades.


INDICAÇÃO Nº 1079/2023 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de se instalar orientações sobre as maneiras adequadas de se utilizar os equipamentos de ginástica, em todas as praças e parques do município que contam com academias ao ar livre.


INDICAÇÃO Nº 1080/2023 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de providenciar o recapeamento do solo, na Rua Vitória Régia, altura do número 396, Nova Jordanésia.


INDICAÇÃO Nº 1081/2023 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de se realizar obras de reparo nas calçadas, na rampa de acesso para cadeirantes, Avenida Jordano Mendes, na altura do Nº. 282, em Jordanésia.


INDICAÇÃO Nº 1082/2023 - ADILSON APARECIDO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de a Guarda Municipal intensificar as rondas no período da noite no bairro do Panorama.


INDICAÇÃO Nº 1083/2023 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de se realizar operação tapa buracos, na Avenida Vereador Joaquim Pereira Barbosa, entre os números 65 e 93, em Jordanésia.