10 de Abril - Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cajamar, realizada nesta quarta-feira (9), o presidente da Casa, vereador Pretinho, apresentou o Requerimento n° 156/2025. A matéria solicita uma série de documentos e informações à direção da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) do município, com o objetivo de promover maior transparência e fiscalização sobre a gestão da instituição.
O requerimento, apresentado dentro das normas regimentais da Câmara e sujeito à deliberação do plenário, solicita que a APAE forneça os seguintes dados à Casa de Leis:
1. Confirmação se a instituição possui registro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e no CNEAS (Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social), além da relação de profissionais vinculados a esses cadastros;
2. Informação sobre a qual política pública a entidade está vinculada no município;
3. Apresentação do alvará de funcionamento, AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e demais licenças atualizadas exigidas para o funcionamento da entidade;
4. Cópia do Regimento Interno da APAE, do plano de trabalho e dos projetos de atendimento desenvolvidos;
5. Detalhamento das atribuições dos núcleos multiprofissionais internos, especificando as funções e áreas de atuação de cada profissional envolvido;
6. Relatórios e balancetes financeiros dos últimos dois anos, com detalhamento dos recursos públicos e privados recebidos e aplicados;
7. Relatório de avaliação dos serviços prestados aos beneficiários no mesmo período, com dados sobre a qualidade do atendimento e desempenho institucional;
8. Plano de melhorias no atendimento ao público, incluindo ações voltadas aos pais, funcionários e beneficiários, bem como medidas de educação permanente para os profissionais que atuam na entidade.
De acordo com o vereador Pretinho, o objetivo do requerimento é assegurar que os serviços oferecidos pela APAE estejam em conformidade com as normativas legais e que os recursos públicos eventualmente repassados estejam sendo corretamente aplicados. “É nosso papel, como representantes da população, acompanhar de perto a aplicação de recursos públicos e garantir que as instituições que prestam serviços essenciais estejam devidamente estruturadas e transparentes”, afirmou o parlamentar.
A APAE de Cajamar é uma das entidades mais tradicionais no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla no município, desempenhando um papel importante no apoio às famílias e na inclusão social.
A expectativa é que, com a aprovação do requerimento em plenário, a instituição apresente os documentos no prazo legal estabelecido, possibilitando uma análise criteriosa por parte dos vereadore.
Audiência presidida pelo vereador Edvilson Leme (Pretinho) marca retomada das atividades às 10h, com pautas importantes para a população
Indicações serão apresentadas nesta quarta-feira (13), durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, com foco na ampliação do acesso à saúde e no cuidado com a primeira infância