Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cajamar, realizada nesta quarta-feira (9), o presidente da Casa, vereador Pretinho, apresentou o Requerimento n° 156/2025. A matéria solicita uma série de documentos e informações à direção da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) do município, com o objetivo de promover maior transparência e fiscalização sobre a gestão da instituição.

O requerimento, apresentado dentro das normas regimentais da Câmara e sujeito à deliberação do plenário, solicita que a APAE forneça os seguintes dados à Casa de Leis:

1. Confirmação se a instituição possui registro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e no CNEAS (Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social), além da relação de profissionais vinculados a esses cadastros;

2. Informação sobre a qual política pública a entidade está vinculada no município;

3. Apresentação do alvará de funcionamento, AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e demais licenças atualizadas exigidas para o funcionamento da entidade;

4. Cópia do Regimento Interno da APAE, do plano de trabalho e dos projetos de atendimento desenvolvidos;

5. Detalhamento das atribuições dos núcleos multiprofissionais internos, especificando as funções e áreas de atuação de cada profissional envolvido;

6. Relatórios e balancetes financeiros dos últimos dois anos, com detalhamento dos recursos públicos e privados recebidos e aplicados;

7. Relatório de avaliação dos serviços prestados aos beneficiários no mesmo período, com dados sobre a qualidade do atendimento e desempenho institucional;

8. Plano de melhorias no atendimento ao público, incluindo ações voltadas aos pais, funcionários e beneficiários, bem como medidas de educação permanente para os profissionais que atuam na entidade.

De acordo com o vereador Pretinho, o objetivo do requerimento é assegurar que os serviços oferecidos pela APAE estejam em conformidade com as normativas legais e que os recursos públicos eventualmente repassados estejam sendo corretamente aplicados. “É nosso papel, como representantes da população, acompanhar de perto a aplicação de recursos públicos e garantir que as instituições que prestam serviços essenciais estejam devidamente estruturadas e transparentes”, afirmou o parlamentar.

A APAE de Cajamar é uma das entidades mais tradicionais no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla no município, desempenhando um papel importante no apoio às famílias e na inclusão social.

A expectativa é que, com a aprovação do requerimento em plenário, a instituição apresente os documentos no prazo legal estabelecido, possibilitando uma análise criteriosa por parte dos vereadore.