Na última quarta-feira (26), a Câmara Municipal de Cajamar aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 07/2025, de autoria da Prefeitura, que altera a denominação da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal. A proposta também acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 165/2018, que rege a organização, o estatuto e o plano de carreiras da corporação.

Com a aprovação, o projeto seguiu para sanção do prefeito Kauãn Berto, que formalizou a mudança. A nova legislação foi publicada na edição nº 1.406 do Diário Oficial do Município, no dia 27 de março de 2025.

Reconhecimento como órgão de Segurança Pública

A alteração na nomenclatura reforça o reconhecimento da Guarda Civil Municipal como um órgão de Segurança Pública integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Com isso, a corporação poderá utilizar oficialmente a identificação de “Polícia Municipal” em viaturas e uniformes.

Apesar da mudança, a legislação mantém a adequação à Constituição Federal e à Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Segundo o texto aprovado, a medida busca fortalecer o papel da corporação no policiamento ostensivo comunitário, sem interferir nas atribuições das demais forças de segurança previstas no artigo 144 da Constituição.

Ampliação do efetivo

Além da alteração no nome, a Lei Complementar nº 251/2025 estabelece a criação de 28 novas vagas para Guardas Civis Municipais, elevando o efetivo da corporação de 250 para 278 agentes. O objetivo é reforçar a segurança no município e ampliar a capacidade operacional da instituição.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Pretinho, destacou o apoio da Casa na valorização da Guarda Municipal:

“A votação unânime demonstra o reconhecimento e o compromisso do Legislativo em fortalecer a segurança pública e valorizar os guardas municipais.”

O prefeito Kauãn Berto também ressaltou a importância da medida:

“Essa mudança não é apenas simbólica, mas representa um avanço no reconhecimento do trabalho da nossa Guarda Municipal. Além disso, a ampliação do efetivo permitirá um atendimento mais eficiente à população.”

Com a sanção e publicação no Diário Oficial, a mudança agora aguarda a sua implementação oficial no município.