13 de Dezembro - Os vereadores da Câmara Municipal de Cajamar estão prontos para encerrar o ano legislativo com a 19ª e última sessão ordinária, marcada para esta quarta-feira (13), a partir das 18h. O evento, aberto ao público, será transmitido ao vivo pelo canal do Poder Legislativo no Facebook.
Ao todo, estão na pauta 20 Projetos de Lei, incluindo propostas tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, 42 requerimentos, 49 indicações e três moções. Entre os destaques, encontram-se os seguintes projetos que estarão em votação:
1. Projeto de Lei Complementar nº 09/2023 - Propõe alterações e inclusões no Estatuto dos Servidores Públicos de Cajamar.
2. Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 - Estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Cajamar.
3. Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 - Propõe alterações e inclusões na Estrutura Administrativa da Prefeitura.
4. Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 - Altera e acrescenta dispositivos em lei que trata do parcelamento do solo urbano.
5. Projeto de Lei nº 113/2023 - Concede auxílio financeiro para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
6. Projeto de Lei nº 114/2023 - Elabora o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) e estabelece diretrizes para sua implementação.
7. Projeto de Lei nº 116/2023 - Institui o Programa Pró-Educação Básica (PROEB) para atendimento às crianças de Educação Infantil.
8. Projeto de Lei nº 118/2023 - Institui o Festival Gastronômico "Degusta Cajamar".
9. Projeto de Lei nº 119/2023 - Denomina equipamento público na Avenida Arujá, nº 660, como Posto Avançado da Guarda Civil Municipal Luiz Carlos Cordeiro Galvão.
10. Projeto de Lei nº 120/2023 - Institui o Programa Ambiental Elo Verde no município.
Além desses, há emendas modificativas e projetos de autoria de vereadores, como o que cria a Semana Municipal da Feira de Profissões e o que dispõe sobre a educação alimentar e enfrentamento à obesidade infantil.
A população cajamarense está convidada a acompanhar as decisões importantes que serão tomadas nesta última sessão do ano, contribuindo para o desenvolvimento e aprimoramento do município.
Esse ano o ato foi Realizado de Forma Virtual
A iniciativa é inspirada em medidas semelhantes já adotadas em São Paulo e em outras cidades do país
