30 de Maio - O requerimento 18/2023, de autoria do vereador Flávio Comajo (PP), aprovado durante a 3º reunião ordinária deste ano, solicita informações ao Executivo sobre o atendimento em Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas repartições públicas municipais.
No texto da propositura, o vereador ressalta a importância do atendimento rápido e humanizado aos portadores de deficiência auditiva garantido na Lei Federal nº 10.436 de 24 de abril de 2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, que no artigo 2º e 3º, determina que as repartições publicas mantenham ao menos um servidor público capacitado em cada unidade.
Em reunião com deficientes auditivos e intérpretes, o vereador foi informado das dificuldades enfrentadas pelo grupo no atendimento, em especial na área da saúde. Os reclamantes disseram que são atendidos sem a presença de intérprete, o que compromete a comunicação com os médicos.
Flávio Comajo quer saber quantos servidores públicos capacitados em Libras atendem ao público nas repartições municipais e se todas as repartições contam com servidores capacitados. Além disso o parlamentar questiona também se servidores estão disponíveis na totalidade do horário de funcionamento das respectivas repartições para atendimento ao público que necessita.
Vereadores apresentam propostas nas áreas de saúde, segurança, infraestrutura e assistência social em sessão marcada por ampla participação popular.
Projeto de Lei do vereador e presidente da Câmara, Pretinho, busca garantir matrícula prioritária para crianças com deficiência e TEA.
