O requerimento 18/2023, de autoria do vereador Flávio Comajo (PP), aprovado durante a 3º reunião ordinária deste ano, solicita informações ao Executivo sobre o atendimento em Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas repartições públicas municipais.

No texto da propositura, o vereador ressalta a importância do atendimento rápido e humanizado aos portadores de deficiência auditiva garantido na Lei Federal nº 10.436 de 24 de abril de 2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, que no artigo 2º e 3º, determina que as repartições publicas mantenham ao menos um servidor público capacitado em cada unidade.

Em reunião com deficientes auditivos e intérpretes, o vereador foi informado das dificuldades enfrentadas pelo grupo no atendimento, em especial na área da saúde. Os reclamantes disseram que são atendidos sem a presença de intérprete, o que compromete a comunicação com os médicos.

Flávio Comajo quer saber quantos servidores públicos capacitados em Libras atendem ao público nas repartições municipais e se todas as repartições contam com servidores capacitados. Além disso o parlamentar questiona também se servidores estão disponíveis na totalidade do horário de funcionamento das respectivas repartições para atendimento ao público que necessita.