14 de Março - Durante a Sessão Ordinária da última quarta-feira (8), aprovou-se de maneira unânime o Projeto de Lei Nº 9/2022, que propõe alterações na Lei 1.419 de 2010, que trata da isenção de IPTU.
Foram incluídos, beneficiários classificados que recebem o auxílio assistencial BPC/LOAS, aposentados e pensionistas viúvos ou de contribuintes portadores ou que tenham como dependente algum deficiente físico, mental ou portador de doenças graves, também foi ampliado o período de solicitação do benefício de isenção.
Uma novidade que agradou os vereadores, é que agora essas mesmas pessoas foram serão completamente isentas do pagamento da taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação de lixo ou resíduos.
O vereador Saulo, presidente da Casa, fes questão de falar sobre a felicidade de aprovar esse projeto. “Eu recebi algumas ligações de idosos, que não conseguiram fazer seu pedido de isenção, devido as dificuldades no atendimento durante a pandemia. Eu estou muito feliz de ter sido possível ampliar os beneficiados!”.
Adriano Tica, 1º Secretária na Casa de Leis, fez questão de explicar de maneira minuciosa cada um dos itens discorridos na Lei e as mudanças que ocorrerão com esta aprovação, já o vereador Fabiano Galvão, destacou que a gestão do prefeito Danilo Joan, é voltada para pessoas e pensa nos menos favorecidos.
Todos os demais vereadores parabenizaram o Prefeito pelo empenho da sua equipe em formalizar de maneira rápida as melhorias e garantir a isenção da taxa de lixo para essas pessoas.
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re as matérias em destaque, está o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que propõe alterações significativas na Lei Complementar nº 221/2022
