DIVULGAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA)



Em face do princípio Constitucional da publicidade, e das normas regulamentares contidas no Regimento Interno desta Casa, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Câmara Municipal de Cajamar torna público que o Projeto de Lei nº 005 de 30 de abril de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis, para os fins de direito, e para apresentação de emendas com prazo de 30 dias.


Cajamar, maio de 2013.



AGUINALDO AP.CAMONGE FERREIRA
Vereador Presidente