9 de Abril - Durante a Segunda Sessão Extraordinária deste ano, que aconteceu nesta quinta-feira (9), a Câmara de Vereadores aprovou de maneira unânime o Projeto de Lei Nº 17/2020, que trata sobre a prorrogação do prazo de recolhimento de tributos municipais para o exercício fiscal de 2020 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo.
A decisão tomada em função da pandemia estabelecida pela disseminação do Novo Coronavírus, que acarretou mudanças na vida de todos os brasileiros, exigindo uma reorganização financeira, regulamentará a prorrogação por quatro meses no prazo para o pagamento de IPTU, ISSQN, Taxa de Licença de Fiscalização de Publicidade e ISSQN apurado no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ao município, entre outros.
A nova Lei funcionará em consonância com todas as outras atitudes tomadas pela administração da cidade a fim de conter e colaborar com a diminuição dos casos de COVID- 19, bem como todas as mudanças na rotina da população, comerciantes e micro empresários após a instauração do Decreto Municipal Nº 6.228 deste ano, que declarou calamidade pública em razão do enfrentamento do Coronavírus, e exigiu o fechamento de diversos estabelecimentos.
Os vereadores fizeram questão de aprovar um projeto tão importante como esse, que demonstra preocupação com os contribuintes, beneficia empresas, que poderão se estruturar e encontrar meios para superar os desafios do momento atual e se manterem no mercado e possibilita que o distanciamento social exigido pelo Governo Federal seja mantido, pelo menos no que se refere aos serviços vinculados à Prefeitura.
Esse ano o ato foi Realizado de Forma Virtual
A iniciativa é inspirada em medidas semelhantes já adotadas em São Paulo e em outras cidades do país
