Cajamar,
- www.cmdc.sp.gov.br

Proposituras

Indicação N°231/2020
INDICAÇÃO Nº 231 / 2020


Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:

Indico ao Executivo Municipal, que sua Excelência interceda junto aos departamentos Competentes, a possibilidade de enviar para esta casa de leis um projeto de lei complementar alterando a prorrogação do prazo de pagamento, sobre os impostos IPTU, ISSQN, TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EM HORARIO NORMAL E ESPECIAL, TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇAO DE PUBLICIDADE DO EXERCICIO FISCAL DE 2020, todas contempladas no projeto de lei 1.817 de abril de 2020, para dezembro do mesmo ano e que no vencimento se estude uma forma economicamente viável, de que os valores somados sejam remanejados para o próximo ano.



JUSTIFICATIVA


Justifico a referida indicação tendo em vista o momento pandêmico que a população cajamarense enfrenta, a impossibilidade de trabalhadores autônomos de praticar os seus respectivos trabalhos. E por consequência a sobreposição das parcelas vincendas.


Plenário Ver Waldomiro dos Santos – 11 de agosto de 2019.



JOSÉ ADRIANO DA CONCEIÇÃO
Vereador






Este documento foi disponibilizado no site em 20 de Agosto de 2020 às 14h30