Pauta da Sessão Extraordinária de 30/01/2019
Publicado no site em 29 de Janeiro de 2019
Edital de convocação nº 02/2019
“Convoca Sessão Extraordinária”.
EURICO MARCOS MISSÉ, Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, especialmente as contidas no artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Cajamar.
Considerando o Oficio do Exmo. Juiz de Direito da 2. Vara Cível de Cajamar, expedido em 29 de novembro de 2018 nos autos do processo n. 0007172-72.2014.8.26.0108 e protocolado (n. 2498) nesta Casa em 17/12/2018, o qual determina a apreciação e deliberação pelo Plenário desta Casa sobre o recebimento ou rejeição da denúncia apresentada pela Sra. Silvia Zanella;
Considerando a determinação para que o vereador denunciado não participe de referida apreciação e deliberação, devendo ser convocado seu suplente para tal mister;
R E S O L V E
CONVOCAR os Srs. Vereadores, com exceção do vereador Claudinei Lucio Rodrigues, para realização de sessão extraordinária a realizar-se no dia 30 de janeiro de 2019 as 18:00 hs a fim de deliberarem pelo recebimento ou rejeição da denúncia apresentada pela Sra. Silvia Zanella, nos termos do artigo 5º, II, do Dec. Lei n. 201/67.;
Câmara Municipal de Cajamar, 29 de janeiro de 2019.
EURICO MARCOS MISSÉ
Presidente Interino
Conferido, numerado e datado nesta Diretoria, na forma regulamentar. Publicado na Sede da Câmara Municipal nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Cajamar, mediante afixação no local de costume, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove.
DR. DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO
Diretor Legislativo
