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Requerimento de Adriano Tica
Acompanhe toda propositura apresentada em Sessão na Câmara Municipal de Cajamar.
Requerimento Nº 344/2025
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauãn Berto Souza Santos, para que, por meio da Secretaria responsável, e dando sequência ao Requerimento nº 139/2025, preste as seguintes informações: 1. Informe a data de início dos investimentos realizados pelo Instituto do Servidor Público de Cajamar junto ao Banco Master, indicando, se possível, os atos administrativos que autorizaram tais aplicações. 2. Específque o valor total atualmente aplicado junto ao Banco Master, discriminando por modalidade de investimento, caso existam diferentes produtos financeiros. 3. Informe se a Comissão de Investimentos do Instituto emitiu parecer técnico acerca da aplicação dos recursos no Banco Master. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do referido parecer, bem como detalhar as recomendações apresentadas. 4. Quais providências administrativas foram tomadas referente às aplicações financeiras junto ao Banco Master, especialmente em decorrência dos acontecimentos e medidas adotadas pelo Banco Central do Brasil.
Requerimento Nº 343/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; 1- Qual o status da construção da futura Maternidade que está sendo construída no Hospital Municipal Enfermeiro Antônio Policarpo de Oliveira? Existe algum atraso no cronograma da obra? Se sim detalhar o motivo do mesmo. Caso contrário, informar a previsão de entrega para uso da população. 2- A prefeitura disponibiliza teste rápido para Influenza (gripe) no Hospital Municipal Enfermeiro Antônio Policarpo de Oliveira, se sim informar, se existe quantidade suficiente para atender a população considerando uma situação de surto da doença no município? 3- Quais outros testes rápidos são disponibilizados na rede de Saúde do municipio? 4- Qual o meio utilizado hoje na rede de Saúde da cidade de Cajamar para a detecção do SARS-CoV-2 (COVID-19) e do Vírus Sincicial Respiratório (RSV)? 5- Existe estudo ou projeto para a realização de campanhas em espaços públicos de grande movimento (como escolas, ônibus, repartições públicas) onde a população receba orientação sobre como evitar contrair e propagar doenças contagiosas como o vírus da Influenza (gripe)?
Requerimento Nº 339/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, preste as seguintes informações: 1) Se há planejamento por parte do Poder Executivo Municipal para a reforma completa do espaço de lazer do bairro do Guaturino, que atualmente conta com quadra e aparelhos ao ar livre, mas necessita urgentemente de revitalização; 2) Se existe algum projeto em elaboração ou estudo para a implantação de um espaço cultural no bairro do Guaturino, destinado às crianças, aos jovens e à terceira idade, oferecendo atividades como aulas de instrumentos musicais, diversas modalidades de dança, teatro, entre outras práticas culturais; 3) Caso ainda não exista projeto estruturado, informar se há possibilidade de desenvolver uma proposta que contemple essas demandas, visando oferecer mais oportunidades de cultura, convivência e desenvolvimento para os moradores do bairro; 4) Que o Poder Executivo Municipal apresente informações sobre as ações planejadas para atender as necessidades apontadas pelos moradores, que afirmam se sentir esquecidos e pouco contemplados pelas políticas públicas do município
Requerimento Nº 336/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, para que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Considerando que o Município de Cajamar mantém contrato com uma empresa especializada em oftalmológia, porém atualmente não realiza cirurgia de catarata, existe a possibilidade de inclusão desse procedimento no serviço contratado? 2. A secretaria municipal de Saúde já realizou estudos, analises ou avaliações técnicas visando a ampliação dos serviços prestados pela empresa especializada, de modo a atender também a demanda de pacientes que necessitam de cirurgia de catarata? 3. Há planejamento futuro, previsão ou tratativas em andamento para que a cirurgia de catarata seja disponibilizada á população por meio da empresa especializada? 4. Caso ainda não exista previsão, quais seriam as etapas necessárias, requisitos ou adequações estruturais e administrativas para que esse serviço possa ser implantado futuramente?
Requerimento Nº 319/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, para que, por meio da Secretaria competente, estude a viabilidade técnica e orçamentária para a instalação de um ponto de apoio destinado aos caminhoneiros no município de Cajamar, considerando que nossa cidade se consolida como um dos maiores polos logísticos do país, recebendo diariamente um grande fluxo de motoristas e veículos de carga provenientes de diversas regiões.
Requerimento Nº 318/2025
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Kauán Berto Sousa Santos, para que, junto à Secretaria competente da municipalidade, seja realizado estudo técnico e orçamentário visando à pavimentação asfáltica e implantação completa da infraestrutura viária na Estrada Municipal Flávio Beneduce, no trecho compreendido entre a EMEB Prof Veneranda de Freitas Pinto e a empresa Mina de Calcário Lafarge Holcim, com extensão aproximada de 1.400 metros.
Requerimento Nº 313/2025
Requerendo, dentro das normas regimentais desta casa de leis, após deliberação do Douto Plenário ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que através das secretarias competentes, informem quais políticas públicas o Município possui atualmente voltadas especificamente para a saúde mental das crianças, incluindo programas, projetos, ações, atendimentos especializados, parcerias com instituições e estratégias de prevenção e promoção da saúde mental infantil.
Requerimento Nº 309/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãân Berto Souza Santos, informe a esta Casa de Leis se o município dispõe de transporte específico para o atendimento de pessoas com mobilidade física reduzida que necessitam de deslocamento frequente para terapias, informe: 1. Se há veículos adaptados disponíveis para o transporte dessas pessoas; 2. Caso não exista o serviço, se há algum projeto ou planejamento para implantar esse tipo de transporte no município.
Requerimento Nº 303/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis: 1- O município de Cajamar tem estudo ou plano para se adaptar a Linha de Cuidado Integrada para o Transtorno do Espectro Autista estabelecida pelo Ministério da Saúde, onde o foco é o diagnóstico precoce e a intervenção precoce? 2- A atenção primária em saúde do município tem estrutura física e profissionais especializados para adotar a nova linha de cuidados através do método M CHAT onde é feito o rastreamento a partir do 16 mês de vida? 3- As unidades básicas de saúde contam com grupos especializados para acolher mães, pais e cuidadores atípicos? Se sim informar quais tipos de serviços são disponibilizados para tendem esses pais.
Requerimento Nº 302/2025
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que informe, junto à Secretaria Municipal de Saúde, se há estudo orçamentário em andamento ou concluído visando à construção de um Hospital Municipal voltado exclusivamente para o atendimento pediátrico no município de Cajamar/SP. Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário, que sejam oficiados o Executivo Municipal e a Secretaria competente, para que prestem as seguintes informações: 1. Existe, no âmbito da administração municipal, estudo orçamentário em andamento ou concluído com vistas à construção de um Hospital Municipal voltado exclusivamente para o atendimento pediátrico (crianças)? 2. Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento de cópia do estudo, estimativas de custo, eventuais fontes de financiamento previstas, bem como o prazo estimado para início e conclusão das obras. 3. Em caso negativo, questiona-se se há a intenção do Poder Executivo de realizar tal estudo, tendo em vista a crescente demanda por atendimento especializado infantil no município.
Requerimento Nº 290/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Souza Santos, informe se existem estudos sobre a possibilidade de: 1. Firmar convênio com clínica de recuperação de dependentes químicos (álcool e drogas), com o objetivo de oferecer tratamento e suporte a munícipes em situação de vulnerabilidade social; 2. Avaliar também a viabilidade de celebrar convênio com clínica especializada no atendimento a mulheres dependentes químicas, garantindo acolhimento adequado, seguro e com sensibilidade às questões de gênero.
Requerimento Nº 287/2025
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações referentes ao serviço de Fisioterapia ofertado no município, tendo em vista a grande demanda atual e relatos de espera excessiva por parte dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que chegam a aguardar por dois a três meses para o início do tratamento, informe:
Requerimento Nº 285/2025
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após a devida deliberação do Plenário, requer-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Kauan Berto Sousa Santos, que, por meio da secretaria competente, preste as seguintes informações: 1 — Qual a previsão, data ou licitação, para a reforma da Creche EMEB Emillyne de Azevedo Aguiar, localizada no Bairro Parque São Roberto, no Distrito de Jordanésia
Requerimento Nº 279/2025
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que informe, junto à Secretaria competente, se há estudos em andamento visando à ampliação da estrutura física da Unidade de Saúde Nadília de Oliveira Santos, localizada no bairro São Benedito (KM 43). Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário, que sejam oficiados o Executivo Municipal e a Secretaria competente, para que prestem as seguintes informações:
Requerimento Nº 266/2025
Requerendo, dentro das normas regimentais desta casa de leis, após deliberação do Douto Plenário ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que através das secretarias competentes, considerando a resposta previamente encaminhada através do Memorando SMIOP nº 202/2025, informando que será realizado o levantamento de dados técnicos necessários para elaboração do estudo de viabilidade referente a construção de uma escada com corrimão na viela localizada na Rua dos Jasmins ao lado do número 151 — Portal dos Ipês | e a Av. Tenente Marques ao lado do número 4.355. Requeremos informações atualizadas sobre o andamento do estudo mencionado.
Requerimento Nº 257/2025
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que informe, junto à Secretaria competente, se há estudos em andamento visando à ampliação do Centro Dia do Idoso para outros bairros do município de Cajamar. Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário, que sejam oficiados o Executivo Municipal e a Secretaria competente, para que prestem as seguintes informações:
Requerimento Nº 253/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis;
Requerimento Nº 229/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; 1- A prefeitura tem algum plano ou estudo para reforma dos Ginásios de Esporte de Jordanésia e Cajamar-Centro? Se sim, informar previsão de início das reformas e os itens que serão reformados. 2- Qual o status que se encontra a futura construção do Ginásio de Esporte do bairro Portal dos Ipês? Apresentar cronograma. 3- Existe estudo para a inclusão de mais modalidades esportivas no município de Cajamar? Se sim, informar quais. 4- Existe estudo ou plano para a construção de quadras profissionais de basquete e tênis em nossa cidade? 5- Existe estudo ou plano para ampliar a oferta de atividades esportivas nos bairros do Ponunduva, Lago Azul, Km 43,0 e demais bairros que tem sua localização afastada? 6- Existe algum planejamento para a realização de atividades de lazer/esportiva no período correspondente às férias escolares no município de Cajamar?
Requerimento Nº 199/2025
Requerendo, dentro das normas regimentais desta casa de leis, após deliberação do Douto Plenário ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que através das Secretarias competentes, informe, se houve algum posicionamento referente a indicação nº 164/2025, trata-se da possibilidade de reconstruir um muro de arrimo na Rua Irmã Dária Moreira, em frente ao número 100 — Bairro Chácara Nova Cajamar — Cajamar — SP.
Requerimento Nº 194/2025
Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, venho, respeitosamente, realizar o presente requerimento legislativo para que seja oficiado à empresa Auto Viação Urubupungá ltda, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, bem como às autoridades competentes em transporte metropolitano, para que encaminhem a esta Casa Legislativa informações detalhadas sobre os seguintes pontos:
Requerimento Nº 180/2025
Requerendo nos termos das normas regimentais desta Casa Legislativa e após deliberação em plenário, venho, respeitosamente, solicitar que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Souza Santos, por intermédio da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da remoção de estruturas de pontos de ônibus em diversas localidades do município de Cajamar. Foram registradas, por munícipes, a retirada de coberturas e assentos em pontos de ônibus situados, por exemplo, na Avenida Bento da Silva Bueno, na altura do número 63, no bairro Parque Paraíso (Polvilho), e na Avenida Independência, nas proximidades do número 42, no bairro Cimiga (Cajamar).
Requerimento Nº 136/2025
Requerendo, dentro das normas regimentais desta casa de leis, após deliberação do Douto Plenário ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que através das secretarias competentes, informe, se consta no planejamento de obras da cidade, a implantação de sistema de iluminação em LED, em toda a área externa do PEC (Praça dos Esportes e Cultura Irineu Lúcio Rodrigues), localizado na Rua Constantino Francisco de Almeida, 3671 — Jd. Santana.
Requerimento Nº 52/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis, que faça um estudo junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de implantação de “Bueiro Inteligente" no município, com a finalidade de auxiliar na limpeza e na contenção de lixo, bem como na prevenção de enchentes. O mecanismo consiste em um cesto coletor com alças laterais de metal produzido em diversas medidas de acordo com cada bueiro. “Trata-se de um mecanismo simples e barato, que pode ser confeccionado pela própria Prefeitura e mantido pelos servidores lotados no setor de Limpeza Pública.
Requerimento Nº 9/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Sr. Kauan Berto Sousa Santos verifique junto a Secretaria Municipal de Educação se existe previsão para que Psicólogos e Assistentes Socias integrem o quadro nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Cajamar.
Requerimento Nº 43/2024
Requeiro dentro das normas regimentais esta Casa, após deliberação do douto plenário, que o Executivo Municipal, informe a esta Casa Leis se existe a possibilidade de desenvolver dentro do App Cajamar, uma pasta da secretaria de saúde que possibilite ao cidadão Cajamarense, marcação de exames, consultas e acompanhamento da fila de espera assim como todas as fases do processo inerente a esta tratativa.
Requerimento Nº 25/2024
Requeiro dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do douto plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado através da Secretaria Municipal competente, que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de promover as devidas emendas na lei Complementar 70 de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código de postura do município de Cajamar, no sentido de conferir autorização a municipalidade de promover limpeza, roçagem e capinagem em terrenos e áreas privadas abandonadas e ou inutilizadas, a fim de conter a proliferação e criadouro do mosquito transmissor Aedes aegypti, como segue: |. Os proprietários, possuidores ou titulares de domínio útil a qualquer título de terrenos ou glebas não edificados ou com construção em ruínas, condenadas, incendiadas ou paralisadas, localizados nas zonas rurais, urbana ou em área de expansão urbana deste município, são obrigados a conservá-los e mantê-los limpos, eliminando o acúmulo de mato, detritos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros dejetos potencial ou efetivamente prejudiciais à saúde e à segurança pública. Il. considerar-se-á limpo o terreno ou gleba que não esteja acumulando água, não apresente depósito de lixo, entulho ou resíduo de qualquer natureza e com cobertura vegetal rasteira inferior a 50 cm (cinquenta centímetros), e que não tenha, em nenhuma hipótese, material que retenha líquidos criadores de focos de doenças ou de mau cheiro que possam afetar à saúde e o bem estar da população. As regras previstas nesse esboço aplicam-se também aos terrenos que possuam edificações desabitadas e às unidades imobiliárias habitadas que, uma vez permanecendo sujas, coloquem em risco a vida e saúde da população, excluindo as áreas de preservação permanente ou que, de qualquer forma, sejam protegidas por lei Il. Constatado o não cumprimento voluntário das obrigações previstas nos termos, será o proprietário possuidor ou responsável do imóvel ou terreno baldio notificado para satisfazê-las, sob pena de multa e execução direta da limpeza, capina e/ou drenagem pelo Município, e cobrança do respectivo custo dos serviços ao proprietário ou responsável. IV. Independentemente da multa fixada, a inércia do notificado dentro do prazo fixado pelo poder público, autorizará a Administração Municipal, em caso de risco à saúde, à segurança ou ao meio ambiente, a efetuar a limpeza por seus próprios meios, sujeitando o proprietário ou responsável ao ressarcimento das despesas realizadas, mediante cobrança de preços públicos, de acordo com a tabela em vigência. V. Em vista do relevante interesse sanitário envolvido, de repercussão coletiva, ficam os agentes do Poder Executivo, através dos órgãos de fiscalização, servidores designados ou empresas contratadas, autorizados a adentrarem nas propriedades públicas ou particulares de que trata essa lei, e procederem à limpeza, capina, drenagem e remoção de lixos e entulhos, eliminando o acúmulo de matos, rejeitos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros detritos, potencial ou efetivamente prejudiciais à saúde e à segurança pública. VI. Qualquer cidadão poderá encaminhar denúncias quanto à falta ou deficiência da limpeza e manutenção de terrenos baldios e outros imóveis particulares, resguardado o anonimato e o sigilo, podendo as denúncias serem feitas mediante manifestação escrita ou através do site oficial da Prefeitura, a qual adotará as providências necessárias à apuração dos fatos noticiados.
Requerimento Nº 24/2024
Requeiro dentro das normas Regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Douto Plenário, para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado através das Secretarias competentes, informe a demanda reprimida de exames e consultas do nosso município. I- Qual é a média de tempo de espera para consultas com clínicos. II- Quais as medidas que estão sendo tomadas para reverter a tal situação. III- A secretaria tem ciência do tempo para passar em uma consulta com clínicos.
Requerimento Nº 219/2023
Requeiro dentro das normas regimental desta Casa de Leis e apos deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis; 1) Existe estudo para que o abono em pecúnia da licença premio do funcionalismo publico possa ser “vendido” na venda da licença premio? 2) Estudo ou projeto em andamento para bonificação ou premiações dos servidores? 3) Quais são os meios utilizados pela prefeitura para manter os servidores qualificados dentro de sua função? 4) Estudo ou projeto em andamento para acompanhamento psicológico anual dos seus servidores? 5) Estudo ou projeto de piano de carreira dos servidores? Se existir, informar o progresso do mesmo. 6) Estudo ou projeto do adicional de periculosidade e insalubridade para os servidores da Defesa Civil? Se sim informar o status do mesmo.
Requerimento Nº 210/2023
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de implantar exigências de exames médicos adequados como (ortopédicos e cardiológicos),
Requerimento Nº 205/2023
Requer dentro das normas Regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Douto Plenário, para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado através das Secretarias competentes, informe os números e quais as ações concernentes a “Saúde Mental dos Alunos e Professores das Escolas Municipais
Requerimento Nº 89/2023
RETIRADO PELO AUTOR Requeiro, nos termos do artigo 116, Inciso VII, $ 6º, do Regimento Interno desta casa de Leis, que preceitua; Art. 116 - Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem: () VII - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio; 6º - Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de representação partidária. Ressalta-se, entretanto que as indagações contidas nesse requerimento, está diretamente relacionada ao Projeto de Lei nº 43 de 06 de abril de 2023.
Requerimento Nº 87/2023
Requer dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do douto plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, através da secretaria de segurança pública e secretaria de educação municipal informe a possibilidade de estar adequando e elevando a altura dos muros das unidades ensino no munícipio
Requerimento Nº 6/2023
Requeiro dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado interceda junto a empresa Metropolitana de Transportes Urbano de São Paulo (EMTU), informe por qual motivo que Cajamar não pode ter uma nova linha de ônibus com o itinerário Barra Funda/Cajamar (vice/versa).
Requerimento Nº 296/2022
Possibilidade de efetuar a equiparação salarial das seguintes categorias: fisioterapeuta e terapeuta
Requerimento Nº 275/2022
Informação se há algum estudo sobre a volta do atendimento noturno, ou seja, até as 21:00 horas, com médicos especialistas na UBS em Cajamar – Centro
Requerimento Nº 263/2022
Requer dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, a fim de o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado e aos departamentos competentes, informe a esta Casa de Leis, se existe algum projeto de reeducação alimentar
Requerimento Nº 256/2022
Requer dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de criar um sistema de identificação telefônica para todos os setores da prefeitura ou algum cadastro onde a pessoa que recebeu a ligação possa ter a possibilidade de falar com quem ligou caso a ligação seja perdida
Requerimento Nº 251/2022
Requeremos dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, a fim de o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis se
Requerimento Nº 245/2022
Requer dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, a fim de o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis as seguintes questões
Requerimento Nº 243/2022
Requer dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto à Secretaria competente, tendo em vista proporcionar à população um espaço de lazer e recreação, objetivando a promoção da qualidade de vida através da prática de atividades físicas no bairro Vila União
Requerimento Nº 235/2022
Requer dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado juntamente com a Secretaria Municipal responsável que informe a esta Casa de Leis se existe estudo para
Requerimento Nº 234/2022
Requer dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado juntamente com a secretaria responsável informe
Requerimento Nº 217/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do douto Plenário, que o Excelentíssimo Prefeito Danilo Barbosa Machado, informe a esta Casa de Leis, através da Secretaria competente da municipalidade, se existe estudo para a implantação de aulas de natação para PCD (Pessoas Com Deficiência) no município de Cajamar
Requerimento Nº 216/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe
Requerimento Nº 213/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, estude junto aos órgãos competentes da municipalidade, a possibilidade de solicitar ambulância e viatura da Guarda Municipal de Cajamar nos Estádios durante o período de jogos dos campeonatos de futebol, cedidos pela Prefeitura
Requerimento Nº 204/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe
Requerimento Nº 203/2022
Requeremos dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, verifique junto a Secretaria competente, e informe a possibilidade da Criação da Casa de Atenção e Centro de Acolhida aos Profissionais da Guarda Municipal
Requerimento Nº 202/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado juntamente com a secretaria responsável informe
Requerimento Nº 193/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, sobre a possiblidade de realizar um estudo para acrescentar nos serviços de transportes municipais disponibilizados a população o transporte ao INSS para perícias agendadas
Requerimento Nº 189/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, para que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, junto a Secretaria competente, para que seja informado quais as providências que estão sendo adotadas pela Administração, visando a construção de um novo Cemitério Municipal
Requerimento Nº 186/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de regulamentar as empresas que prestam serviços de internet no Município
Requerimento Nº 183/2022
Requeremos dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe
Requerimento Nº 180/2022
Requeremos dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, juntamente com a Secretaria competente, que nos informe a situação da implantação de um Central de Ambulâncias no Bairro do Ponunduva
Requerimento Nº 179/2022
Requeremos dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a Secretaria competente, responda aos seguintes questionamentos
Requerimento Nº 178/2022
Requeremos dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a Secretaria competente da municipalidade, informe da possibilidade de criar, em Cajamar, um lar transitório municipal para animais abandonados
Requerimento Nº 176/2022
Requer dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Lei, qual o andamento e qual é o prazo para o orçamento para implementação de iluminação pública na Praça localizada na rua Gilberto de Carvalho, Distrito do Polvilho
Requerimento Nº 175/2022
Requeremos dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, verifique junto a Secretaria competente e informe a esta Casa, sobre o andamento da solicitação da “A.M.A.P.A – Associação de Moradores e Amigos do Parque Alvorada
Requerimento Nº 158/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado juntamente com a secretaria responsável informe
Requerimento Nº 151/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe se já existe estudos em andamento inclusive de impacto financeiro a fim de enviar para esta Casa de Leis um Projeto de Lei que implemente a Emenda Constitucional Nº 120, de 05 de maio de 2022, publicada em 6 de maio deste ano, a qual
Requerimento Nº 125/2022
Requeremos dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado juntamente com a Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Cultura nos informes as seguintes questões
Requerimento Nº 112/2022
Requeremos dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, juntamente com a Secretaria competente, informe se há a possibilidade de executar a Ação Comunitária da Saúde em Bairros mais afastados e de difícil locomoção
Requerimento Nº 107/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, dados sobre a reforma do PEC Praça de Esportes e Cultura Irineu Lúcio Rodrigues no Polvilho
Requerimento Nº 105/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, que estude a possibilidade de criar um Projeto de Lei de extrema necessidade para o Município de Cajamar
Requerimento Nº 103/2022
Requeremos dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do douto plenário, para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe, se houve manifestação por partes das instituições bancarias referente ao ofício 021/2021/SMF
Requerimento Nº 102/2022
Requeremos dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, se há estudos no sentido de promover a regularização fundiária, assim como processo de desenvolvimento urbano de todas as Comunidades do Município de Cajamar nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017
Requerimento Nº 96/2022
Requeremos dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, juntamente com a Secretaria competente, informe sobre algumas questões em relação ao contrato feito entre a Prefeitura Municipal de Cajamar e a Empresa Unisau - União Pela Beneficência Comunitária e Saúde
Requerimento Nº 70/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, estude junto aos órgãos competentes da municipalidade, a possibilidade de incluir as formaturas no calendário oficial da Rede Municipal de Ensino, para todos os alunos em final de ciclo
Requerimento Nº 64/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis se existe estudo ou projeto de ser implantado BOCA DE LOBO em toda a extensão a Avenida Bento da Silva Bueno, com a máxima urgência
Requerimento Nº 62/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis sobre porque o serviço de agendamento do Procon saiu do app da prefeitura
Requerimento Nº 57/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, estude junto aos órgãos competentes da municipalidade, a possibilidade da Sabesp contemplar todos os munícipes de baixa renda, que não possuem caixa d’água, a fim de evitar maiores transtornos quando ocorrer manutenção na rede
Requerimento Nº 56/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de instituir o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) assim como o Programa Municipal Antidrogas (PROMAD) todos em consonância com o SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), observando as diretrizes da secretaria municipal de saúde e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Requerimento Nº 56/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de instituir o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) assim como o Programa Municipal Antidrogas (PROMAD) todos em consonância com o SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), observando as diretrizes da secretaria municipal de saúde e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Requerimento Nº 54/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe se já existe uma previsão atualizada para a instalação de um Banco de Sangue no Município de Cajamar, conforme a resposta dada ao Requerimento 067/2021, através do Memorando 498/2021, que informava sobre a suspensão das atividades em decorrência da Pandemia da Covid-19. Além disso, reiteramos as seguintes questões
Requerimento Nº 53/2022
Requerem o dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, juntamente com a Secretaria competente a possibilidade de fazer adesão junto ao programa “Caminho da Escola”, criado pelo Governo Federal por meio do Ministério da Educação
Requerimento Nº 52/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta casa, após deliberação do douto Plenário para que o Exmo. Prefeito Sr. Danilo Barbosa Machado, estude junto ao departamento competente da municipalidade e informe a esta Casa de Leis, por qual motivo tem vezes que o caminhão da coleta de lixo falta e não passa conforme o programado no bairro Portais no Distrito do Polvilho, se por acaso a secretaria competente está ciente, ou se mudou o cronograma estabelecido dos dias de coleta, solicito informações do ocorrido
Requerimento Nº 44/2022
Requerem ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no sentido que sua Excelência, informe a essa Casa de Leis após verificar na secretaria competente da municipalidade
Requerimento Nº 38/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta casa, após deliberação do douto Plenário, para que o Executivo Municipal estude junto ao departamento competente da municipalidade e informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de criar um formulário padrão de autorresponsabilidade de uso de medicamentos, para que seja entregue pelos pais ou responsáveis junto a escola quando uma criança ou menor de idade necessite de fazer a utilização de medicamentos, nesse formulário deve conter informações da criança, dos pais ou responsáveis, da medicação como nome, horário, dosagem, uma cópia anexada do receituário e o medicamento. Procedimento que deve ser adotado nas escolas municipais. Lembrando que a ministração de medicamentos na escola só deve ser efetuada para que não haja falta do aluno
Requerimento Nº 34/2022
Solicitando Requeremos dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, informe sobre a possibilidade de encaminhamento da resposta dada ao Memorando 390/2021, referente ao Requerimento 016/2021, pelo setor de infraestrutura e serviços públicos, acerca da construção de um muro de arrimo, no fundo da rua Itajobi com a rua Mococa, Parque São Roberto II, Jordanésia
Requerimento Nº 29/2022
Requerem dentro das normas regimentais da Casa, após deliberação do Douto Plenário, que o Executivo Municipal verifique junto as secretarias competente da municipalidade e faça um estudo aprimorado e com urgência para a CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ÓRTESES PRÓTESES E ARTIGOS DE SAÚDE
Requerimento Nº 24/2022
Requer dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, se existe um projeto para a construção de um hospital infantil, caso não tenha, que seja realizado estudos técnicos para viabilizar a construção
Requerimento Nº 18/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis
Requerimento Nº 16/2022
Requerem dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, estude junto aos órgãos competentes da municipalidade, a possibilidade de iluminar toda a extensão da estrada que liga o Bairro da Olaria e Ponunduva (Estrada Cajamar-Guapiara até a Estrada Francisco Missé), principalmente em locais de risco, curvas acentuadas, seguido de barrocas e valas
Requerimento Nº 426/2021
Construção de um hospital infantil, caso esse não exista, que seja realizado com urgência estudos técnicos para viabilizar essa construção. Salientando que segundo a Constituição Federal de 1988, saúde é um direito de todos e dever do Estado
Requerimento Nº 416/2021
Informe sobre algumas questões da Linha 965 (Lago Azul – Cajamar Centro): - Se há possibilidade de que essa linha se estenda até Jordanésia, pois ali concentra-se maior número de recursos para os moradores desse Bairro
Requerimento Nº 403/2021
Possibilidade de usar a devolução do Duodécimo (recurso financeiro devolvido pela Câmara) do final do ano para compra de armamento para nossos GCMS e ampliação do sistema de monitoramento 24 horas da cidade bem como a implantação do sistema cidade inteligente
Requerimento Nº 381/2021
Informe a possibilidade de instalar câmeras de monitoramento com o sistema detecta nas viaturas Guarda Municipal
Requerimento Nº 351/2021
Estudo técnico junto aos departamentos competentes da municipalidade para a implementação radares de velocidade eletrônico na Av. Tenente Marques
Requerimento Nº 338/2021
Conscientização da população para a importância do diagnostico e tratamento do câncer de mama já que o mês que vem estaremos comemorando o mês do ‘Outubro Rosa’ conforme o projeto de lei n° 1.538
Requerimento Nº 337/2021
informe a Esta Casa de Lei, se existe projeto e previsão para a implementação de rede de distribuição de agua potável no bairro do Lago Azul, segundo o caput do artigo 5° da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88)
Requerimento Nº 328/2021
Estude junto aos órgãos competentes da municipalidade, a possibilidade de implantar uma farmácia de manipulação de remédios
Requerimento Nº 297/2021
Possibilidade de montar uma campanha municipal de conscientização ao não abandono de animais domésticos, com folhetos, faixas, banners e mídia social
Requerimento Nº 296/2021
Local para abrigar e cuidai dos animais abandonados em nosso Município, caso não exista, para que crie abrigo de animais com profissionais para cuidar dos mesmos
Requerimento Nº 281/2021
Informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de ser estudado reajuste salarial dos nossos Guardas Municipais
Requerimento Nº 278/2021
Informo a esta Casa de Leis se existe algum estudo para implantação de um “Plano de Mobilidade Urbana “no município, visando a criação de rotas de fuga e saídas direto para as principais rodovias que cortam a cidade
Requerimento Nº 271/2021
Informe a esta Casa de Lei se existe um projeto para disponibilizar um profissional dedicado da área de DIREITO para assessoria gratuitamente aos Guardas Municipais (GCM) que sofram processo judicial por conta do desempenho de suas funções
Requerimento Nº 261/2021
Informe a esta Casa de Lei se esta sendo monitorado a erosão na rua Sucupira bairro Portal dos Ipês Ill-Quadra 39, ou se tem um piano para ações de manutenção para evitar risco de escorregamento do macigo
Requerimento Nº 260/2021
Informe a esta Casa de Lei se a rua Tibiriga esta contemplada para receber pavimentação no final da via, caso não esteja, se a secretaria responsável tem uma previsão para a benfeitoria
Requerimento Nº 259/2021
Informe a esta Casa de Lei se existe um programa para promover a inclusão de mulheres vitimas de violência domestica no mercado de trabalho, conforme o art. 3° da lei Maria da Penha 11.340/2006
Requerimento Nº 255/2021
Informe sobre o andamento do Decreto n° 5.837 de 2018 que “Atribui a competência aos integrantes da Guarda Civil Municipal, nos termos do inciso VI, art. 5° da Lei Federal n° 13.022
Requerimento Nº 244/2021
Informe a essa casa de leis se existe algum projeto junto ao governo do Estado de São Paulo, para a implantação de uma base do Programa Poupa Tempo para a cidade de Cajamar/SP
Requerimento Nº 219/2021
Informe a esta Casa de Lei se houve o estudo conforme a indicação 317/20, onde foi solicitada a pavimentação asfáltica ou colocação de bloquetes no trecho final da rua Echaporã, bairro Jardim Santana, Distrito do Polvilho
Requerimento Nº 211/2021
Informe se já estão se adequando na nova Lei nº 881/2019 de 20 de setembro de 2019, onde o Presidente Jair Messias Bolsonaro, sancionou a Liberdade Econômica, (a Lei dispensa o alvará e licenças de funcionamento para as Pessoas Jurídicas que exercem atividade de baixo risco
Requerimento Nº 209/2021
Informe a esta Casa de Leis o andamento da elaboração e execução da substituir as lâmpadas comum por lâmpadas de LED, da Praça de Esporte e da Cultura (PEC) Irineu Lucio Rodrigues, no bairro Parque Maria Aparecida Distrito do Polvilho. Conforme já solicitado na indicação nº 201/19
Requerimento Nº 200/2021
Execução do projeto de Pavimenta5ao, conforme a indicação n 268/2017 e os requerimentos n° 021/2018 e 141/19 onde foi solicitado a pavimentação asfáltica
Requerimento Nº 198/2021
Estudo em relação a indicação 238/20, onde solicita reparos de tapa buraco e desobstrução de esgoto na esquina das ruas Anhembi com Creusa Ferreira Lima de Souza Araújo, bairro Bela Vista I, Distrito do Polvilho
Requerimento Nº 194/2021
Possibilidade de solicitar ao convenio Plena, o convenio oferecido aos servidores da Prefeitura Municipal de Cajamar, a desburocratização da liberação de guias de exames, terapias e demais procedimentos
Requerimento Nº 189/2021
Informação se existe um projeto para acompanhar e cuidar da saúde do homem, conforme a portaria n° 1.944 de 27 de agosto de 2009 do Ministério da Saúde
Requerimento Nº 188/2021
Solicitações ao Hospital Regional sobre a prática de laqueaduras
Requerimento Nº 170/2021
Possibilidade de reajustar os proventos dos Auxiliares de Serviços Gerais
Requerimento Nº 154/2021
Informações sobre os protocolos de prevenção e enfretamento da COVID-19 que serão adotados no possível retorno das aulas do ensino infantil e fundamental da rede municipal
Requerimento Nº 146/2021
Informação se existe estudo para realizar a revitalização da Praça David Carlessi Filho, no Panorama I, Polvilho
Requerimento Nº 145/2021
Informação se será contemplada proposituras que solicitam substituição de bloquetes por pavimentação em ruas do Jardim Nova Cajamar - Polvilho
Requerimento Nº 126/2021
Informação de quais foram os estudos junto a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP para realizar o abastecimento de água potável na comunidade do Paraíso no distrito do Polvilho
Requerimento Nº 125/2021
Solicitação de informações de quais foram os estudos junto a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP para realizar o abastecimento de agua potável na comunidade da rua Bebedouro - Panorama Distrito do Polvilho
Requerimento Nº 124/2021
Informação e se existe algum setor responsável pela comunicação do quadro clinico de pacientes internados pela Covid-19 e como estão realizando esse contato com as famílias
Requerimento Nº 117/2021
Solicitação de informação se há a permanência de Guardas Municipais nos locais de armazenamento e aplicação das doses da vacina para combate da COVID-19
Requerimento Nº 102/2021
Possibilidade de contratar uma empresa especializada em fisioterapia para otimizar, agilizar, melhorar o atendimento e desafogar a demanda da UBS- Jordanésia
Requerimento Nº 101/2021
Possibilidade de enviar a esta Casa um Projeto de Lei concedendo isenção de taxas de renovação de alvará aos taxistas do nosso município
Requerimento Nº 98/2021
Possibilidade de estudo para a alteração do padrão de vencimento dos profissionais de fisioterapia para o padrão 13, de acordo com a Lei Complementar 159/2018
Requerimento Nº 89/2021
Solicitação de informação de como e realizado a fiscalização do PROCON nos postos de gasolina em nossa cidade
Requerimento Nº 88/2021
Possibilidade de incluir médicos com a especialidade ortopedista para atendimento 24 horas no Hospital Municipal de Cajamar e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em caráter de urgência
Requerimento Nº 87/2021
Informações de quais providencias foram tomadas referente as obras da empresa Marabraz no bairro do Gato Preto
Requerimento Nº 83/2021
Solicitação para intensificar a fiscalização sobre a obrigatoriedade de afixar placas informativas durante a realização de obras dentro das divisas municipais
Requerimento Nº 66/2021
Informação sobre a possibilidade de prorrogação da isenção do IPTU para aposentados e pensionistas
Requerimento Nº 55/2021
Informação sobre a reconstrução do muro que foi demolido pela Prefeitura localizado no terreno no distrito do polvilho ao lado do Spani Atacadista
Requerimento Nº 30/2021
Readequação ou remanejamento do prédio onde há a Unidade de Saúde da Família Belo Planalto
Requerimento Nº 28/2021
Possibilidade para realizar uma analise técnica para possíveis obras de captação de águas de chuvas e contensão de encosta em nosso município
Requerimento Nº 25/2021
Informação se existe previsão de enviar a esta Casa de Leis, um Projeto de Lei concedendo anistia de Juros, multas e o parcelamento de débitos de 1PTU, 1SS e Taxas Municipais
Requerimento Nº 17/2021
Solicitação dos três últimos mapas de risco de Cajamar da Defesa civil e a relação das empresas que já estão cumprindo a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de captação e retenção de águas pluviais
Requerimento Nº 15/2021
Informação se houve algum estudo junto ao departamento competente da municipalidade referente a indicação n° 488/17, onde foi solicitado a regulamentação dos números residenciais do Município
Requerimento Nº 14/2021
Interceder a junto a Empresa de transporte publico coletivo URUBUPUNGA e que informe a esta Casa, se já existe o estudo para a disponibilidade sanitários químicos em todos pontos finais do município
Requerimento Nº 13/2021
Informação se existe algum projeto para a construção de moradias habitacionais em nosso município para família de baixa renda
Requerimento Nº 10/2021
Informação se há estudo ou projeto para que as mas do Bairro da Agua Fria possam receber a pavimentação asfáltica e revitalização das calçadas em Cajamar - Centro
Requerimento Nº 8/2021
Possibilidade de trocar a empresa Plena Saúde que presta serviços de assistência medica aos funcionários municipal de Cajamar
Requerimento Nº 7/2021
Informação se existe estudo junto as empresas prestadoras do Serviço Publico de Transporte Coletivo, para ser implantada uma nova linha de ônibus com o percurso do Bairro de Jordanésia deste Município ate o Bairro da Fazendinha do Município de Santana de Parnaíba
Requerimento Nº 6/2021
Informação se existe algum projeto para reciclar resíduos sólidos de construção civil gerados pelas obras em nosso município
Requerimento Nº 4/2021
Possibilidade de realizar as devidas reformas e manutenção com melhorias no PEC (Praça de Esportes e Cultura, “Irineu Lucio Rodrigues”) no Distrito do Polvilho
Requerimento Nº 3/2021
Informação porque foi interrompido o tratamento de combate ao tabagismo aos dependentes cajamarenses e se tem previsão de retornar
Requerimento Nº 2/2021
Informação se existe estudo para a criação do Projeto de Lei Bolsa Jovem Talento Esportivo para o Município de Cajamar
Requerimento Nº 1/2021
Informar se houve o estudo na solicitação através da indicação com minuta n° 126/2019, onde o Vereador solicita a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matricula e rematrícula de criança na rede publica de ensino no município de Cajamar