Institui o Plano de Contingência para ondas de Calor no Município de Cajamar, buscando amparar as pessoas em situação de rua em casos de elevadas temperaturas e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação e adaptação de sinais sonoros e visuais nas unidades escolares da rede pública municipal de Cajamar para atender às necessidades de alunos com Transtorno do Espectro Autista — TEA, e dá outras providências.

Dispõe sobre limitar a distância de emissão de ruídos e sons que prejudiquem o bem estar do portador de Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos.

“Modifica a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cajamar e dá outras providências”.