Base de Documentos
Projeto de Lei Ordinaria de Mané do América
Acompanhe toda propositura apresentada em Sessão na Câmara Municipal de Cajamar.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 24/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE PROMOÇAO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ E DE ATENDIMENTO AOS SEUS FAMILIARES NO MUNICIPIO DE CAJAMAR/SP, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR DIREITOS, COMBATER A DISCRIMINAÇÃO FORTALECENDO VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 23/2026
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ESPORTES INCLUSIVO NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 13/2026
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 1/2026
INCONSTITUCIONAL Projeto de Lei denominado descongela Municipal tempo de serviço e devolve direitos a servidores públicos, criado pelo projeto de lei complementar PLP 143/2020, conhecido como “descongela” para Corrigir distorções causadas pela Lei Complementar nº 173/2020, aprovada durante a pandemia da Covid/19, que havia suspendido a contagem do tempo de serviço para efeitos de direitos e progressões funcionais dos servidores públicos. Passando a permitir a partir de então que o tempo de serviço desconsiderado para efeitos de anuênios, quinquênios, sexta, licença prémio aos servidores municipais que trabalharam no período de 28 de maio de 2.020 a 31 de dezembro de 2.021 para efeitos inclusive de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e direitos retroativos.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 163/2025
Dispõe sobre a concessão de isenção tarifária no sistema de transporte coletivo público do Município de Cajamar às pessoas acometidas por neoplasia maligna (câncer) em tratamento, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 155/2025
“DISPOE SOBRE REDENOMINAÇÃO DA RUA CINCO, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA MARIOTTI, NO DISTRITO DE JORDANÉSIA - CAJAMAR, PASSANDO A DENOMINAR RUA VALTERVINA GONZAGA DA SILVA.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 155/2025
“DISPOE SOBRE REDENOMINAÇÃO DA RUA CINCO, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA MARIOTTI, NO DISTRITO DE JORDANÉSIA - CAJAMAR, PASSANDO A DENOMINAR RUA VALTERVINA GONZAGA DA SILVA.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 146/2025
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, O DIA MUNICIPAL DA PARALISIA CEREBRAL.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 138/2025
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, O DIA MUNDIAL DA PARALISIA CEREBRAL.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 127/2025
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, o Setembro Azul/ mês dedicado à valorização da comunidade surda e à promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras)”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 124/2025
RETIRADO PELO AUTOR INSTITUI o Programa Municipal de Incentivo à Contratação de Pessoas com Deficiência - Inclusão no Trabalho, estabelece benefícios fiscais às empresas aderentes e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 119/2025
RETIRADO PELO AUTOR INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, O DIA MUNDIAL DA PARALISIA CEREBRAL.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 114/2025
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, O DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 96/2025
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR O FESTIVAL DIVINO INVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 90/2025
Dispõe sobre a Criação da Campanha “Não Existe Idade para Estudar” com o objetivo de incentivar a retomada dos estudos por jovens e adultos que não os concluíram.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 86/2025
"DISPÕE sobre a Criação da Campanha “OUTUBRO CARAMELO”, de conscientização sobre a importância da castração e o combate ao câncer em animais.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 85/2025
RETIRADO PELO AUTOR "DISPÕE a Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Cajamar o Festival Divino Inverno e da outras providências.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 76/2025
INCONSTUCIONAL "DISPÕE a prioridade no atendimento aos pacientes em tratamento oncológico em pontos comerciais, de serviços, agências bancárias, bem como no transporte no Município de Cajamar/SP e Tratamento Fora do Domicilio e dá outras providências”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 52/2025
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, OS JOGOS ESCOLARES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 25/2025
INCONSTITUCIONAL “Dispõe sobre Autorização a instalação de carregadores celular nos pontos de ônibus, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 24/2025
INSTITUCIONAL DISPÕE sobre: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR O "PROGRAMA CINEMA NAS ESCOLAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Projeto de Lei Ordinaria Nº 21/2025
“DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos municipais ou privados, localizados neste Município de Cajamar, de comunicarem ao Conselho Tutelar os casos de uso de bebidas alcoólicas e / ou drogas por crianças e adolescentes”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 18/2025
RETIRADO PELO AUTOR "Dispõe sobre a alteração do nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinaria Nº 10/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 5/2025
“Modifica a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cajamar e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 62/2024
Encaminho à Vossa Excelência, para a apreciação desta Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUA ADEQUAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO — LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 53/2024
“Institui a Campanha Esporte Nota 100, no Município de Cajamar”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 51/2024
INCONSTITUCIONAL Cria o Casamento Civil Comunitário no Município de Cajamar.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 47/2024
INCONSTITUCIONAL “Determina que 5% das vagas das empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura, sejam destinadas a pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e em situação de vulnerabilidade.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 45/2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIELA SANITÁRIA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA TAVARES, BAIRRO JARDINS, NO DISTRITO DO POLVILHO, MUNICÍPIO DE CAJAMAR, PASSANDO A DENOMINAR-SE VIELA GENIVALDO DOS REIS
Projeto de Lei Ordinaria Nº 36/2024
Reconhece o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiência oculta
Projeto de Lei Ordinaria Nº 34/2024
INCONSTITUCIONAL "Institui o Programa Farmácia Veterinária — Popular, — denominado FARMAPET no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 32/2024
CRIA A CAMPANHA “DOE DIGNIDADE”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 8/2024
Dispõe sobre redenominação da Rua Pompeia localizada no loteamento Jardim São Joao, Jordanesia, passando a denominar “Rua Lucio de Paula August©”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 3/2024
INSTITUI! A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Projeto de Resolução Nº 3/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 74 DA RESOLUÇÃO Nº 247 DE 28 DE MARÇO DE 2024”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 112/2023
DISPOE SOBRE DENOMINAQAO DA RUA SEM NOME E SEM SAIDA QUE INICIA NO FINAL DA RUA AQUAS DE SAO PEDRO, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTOS DE JORDANESIA, NO DISTRITO DE JORDANESIA, PASSANDO A DENOMINAR RUA VICENTE MOREIRA DOS SANTOS
Projeto de Lei Ordinaria Nº 71/2023
Revoga as disposições da Lei Municipal nº 1.828/20 e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinaria Nº 60/2023
Institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos No Município de Cajamar
Projeto de Lei Ordinaria Nº 25/2023
Dispõe sobre redenominação da Rua 02, do Loteamento Terrazul CJ, localizada no Bairro São Luiz, Distrito do Polvilho, passando a denominar “Rua Yasmin Paixão Campos
Projeto de Lei Ordinaria Nº 11/2022
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto de Lei Ordinaria Nº 10/2022
Dispõe sobre o dia do psicólogo no município de Cajamar – SP e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinaria Nº 4/2022
Define como falta grave a violação, por servidor público municipal, de prerrogativa profissional definida na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Projeto de Resolução Nº 4/2022
CRIA A “ESCOLA DO LEGISLATIVO VEREADOR DAURI CRUZ DE OLIVEIRA”, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Decreto Nº 3/2022
Dispõe sobre a outorga de título de Cidadão Cajamarense ao sr. Juscelino José Leite Neto
Projeto de Lei Ordinaria Nº 103/2021
Obriga os condomínios residenciais e comerciais na Cidade de Cajamar - SP a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos
Projeto de Lei Ordinaria Nº 29/2021
Dispõe sobre a instituição do pagamento do 13º salário e férias acrescida de 1/3 aos senhores vereadores do município de Cajamar e dá outras providencias