Proposituras

Acompanhe aqui toda propositura apresentada pelos vereadores em Sessão na Câmara Municipal de Cajamar

Os vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições e de conformidade com as disposições regimentais, submete à consideração do Colendo Plenário, a presente *MOÇÃO DE APLAUSOS" aos llustrissimos PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAMAR. CONSIDERANDO que a arte de ensinar requer o maior Dom que Deus possa entregar e confiar ao homem sobre esta terra, como diz em seu próprio Evangelho em Provérbios cap. 22 vs. 6 "Ensina o menino no caminho em que deve andar, e até quando envelhecer não se desviará dele". CONSIDERANDO que a profissão de professor no Brasil já era enaltecida desde a época do Império, sendo mencionado pelo Rei Dom Pedro II com a seguinte frase: "Se não fosse imperador, desejaria ser professor. Não conheço missão maior e mais nobre que a de dirigir as inteligências jovens e preparar os homens do futuro". CONSIDERANDO que aos professores são confiados crianças, adolescentes e adultos para que possam ensinar o que aprenderam com seus mestres, sendo que muitos ainda acrescentam conhecimentos da experiência vividos em sua vida, um ciclo interminável de geração a geração. CONSIDERANDO que nos dias de hoje com as novas tecnologias, internet em outros veículos eletrônicos de ensinamentos e aprendizagens onde tentam substituir os professores. Mas não conseguiram, pois não são capazes de germinar idéias e sugestões e principalmente o carinho e amor pela profissão a qual foram confiados a exercerem de forma digna. CONSIDERANDO que Cajamar conta com um Corpo Docente de grande repercussão e de aprovação municipal, onde a participação dos professores é exemplar, para que possam desenvolver o melhor trabalho de ensino. Onde esta Casa de Lei reconhece que o caminho percorrido é árduo, mas que tem dado frutos e semeado uma geração de boa qualificação em educação aos jovens cajamarenses. CONSIDERANDO que a educação é a maior responsável para o desenvolvimento de um Pais, tanto economicamente e culturalmente, o que aumenta ainda mais a responsabilidade de quem ensina. Professor está em suas mãos o futuro de uma cidade, pois se nossa educação for de boa qualidade nossos estudantes possivelmente terão um futuro mais promissor. E esta Casa tem a honra de fazer esta pequena homenagem, em forma de MOÇÃO, pois esta Moção expressa o sentimento de toda a Casa Legislativa, desejamos neste Dia Especial 15 de outubro onde se comemorou o dia do Professor, sucesso e que a tua estrela continue sempre brilhando em prol de nossa educação, leva o apoio dos vereadores e desta Câmara, que sempre apoiará a Educação em prol da comunidade, e que Deus ilumine os passos de todos os professores de Cajamar.

Os Vereadores da Câmara Municipal de Cajamar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, por meio desta, apresentar a presente Moção de Aplausos. No dia 06 de outubro, celebra-se o Dia do Prefeito, data instituída com 0 objetivo de reconhecer e valorizar o trabalho daqueles que exercem a chefia do Poder Executivo Municipal, enfrentando diariamente grandes desafios para promover o bem-estar da população e o desenvolvimento de suas cidades. Neste contexto, é mais do que justo prestar votos de aplauso ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Kauân Berto Sousa Santos, que vem conduzindo o municipio de Cajamar com excelência, responsabilidade e sensibilidade social Sua gestão tem se destacado pela eficiência administrativa, pela execução de importantes obras e pela atenção constante às necessidades da população. Mesmo sendo o prefeito mais jovem da história de Cajamar, Kauãn Berto demonstra maturidade política, energia e uma incansável vontade de fazer o melhor pelo povo cajamarense. Sua liderança tem sido marcada pela proximidade com os cidadãos, pela modemização da gestão pública e pela busca constante por soluções inovadoras que impulsionam o progresso do município. Dessa forma, esta Moção de Aplausos representa não apenas o reconhecimento desta Casa de Leis ao trabalho exemplar desempenhado pelo Prefeito Kauân Berto Sousa Santos, mas também uma homenagem a todos os prefeitos do Brasil que, com compromisso e espírito público, dedicam-se diariamente ao desenvolvimento de seus municípios e à melhoria da qualidade de vida de seus munícipes.

A Câmara Municipal de Cajamar, no uso de suas atribuições legais, apresenta a presente Moção de Aplausos ao Senhor Raul Lopes Cardoso, em reconhecimento à sua trajetória de vida, carreira profissional e dedicação ao serviço público, sempre voltado ao desenvolvimento da cidade de Cajamar e à melhoria da qualidade de vida da população. Nascido em Jundiaí, no dia 07 de junho de 1988, filho de Maria de Fátima Peixoto Lopes Cardoso e Djair Aparecido Cardoso, irmão de Rodrigo Lopes Cardoso, Raul teve uma infância simples, morando com os pais e avós. Iniciou seus estudos no SESI, onde cursou o ensino fundamental, concluindo o ensino médio na Escola Estadual Bispo Dom Gabriel Paulino Bueno Couto. Com apenas 15 anos, iniciou sua vida profissional, em um restaurante na cidade de Jundiaí, realizando serviços de entrega de refeições a pé em todo centro da cidade. No ano de 2007, ingressou no Exército Brasileiro, servindo no 12° Grupo de Artilharia de Campanha (12° GAC), onde, com honra ao mérito, foi promovido de Soldado a Cabo, concluindo seu período de serviço no ano seguinte. Após deixar o Exército, iniciou sua trajetória na área de obras, atuando inicialmente como auxiliar de topografia e sendo promovido a Topógrafo, trabalhando em diversas obras de infraestrutura, energia e mecânica de precisão. Com destaque para obras de tuneis, portos, usinas hidroelétricas e rodovias. Em 2016, graduou-se em Agrimensura pelo Centro Paula Souza (Vasco Antônio Venchiarutti). Com a formação concluída, continuou a empreender em sua área até o ano de 2019, quando interrompeu suas atividades privadas para aceitar o convite do então prefeito Danilo Joan, assumindo o cargo de Secretário de Infraestrutura de Cajamar, dedicando-se integralmente ao municipio de Cajamar.

Eu, Vereador Reinaldo Santos, no uso das minhas atribuições legais e regimentais desta Casa de Leis, venho, por meio desta, apresentar a presente Moção de Aplausos ao senhor Leandro Roberto Barros Miglioli, mentor empresarial e estrategista, por sua contribuição expressiva ao fortalecimento da economia e ao apoio a empresários em todo o país. Cajamar é reconhecida como um polo logístico, industrial e de serviços, graças à sua localização estratégica, grandes centros de distribuição e destaque no setor de e-commerce, comércio atacadista e transporte. Valorizar lideres que impulsionam o crescimento econômico é também valorizar a identidade e a vocação de nossa cidade. Nesse contexto, destaca. se a atuação de Leandro Roberto Barros Miglioli. Ao longo de mais de três décadas, ele dedicou sua trajetória a formar líderes e a apoiar empresários na expansão de seus negócios, ajudando-os a prosperar em momentos de crise e 1 alcançar novos patamares de crescimento, Com mais de 7.000 horas de mentorias, 1.200 palestras e uma metodologia própria validada por centenas de empresários, Leandro já impactou diretamente a realidade de mais de mil líderes e empresas. Muitas dessas organizações, antes em dificuldades, se reestruturaram, aumentaram faturamento, ampliaram equipes e se tornaram novos vetores de riqueza e prosperidade. AA contribuição de Miglioli vai além da orientação estratégica. Seu trabalho representa um estimulo concreto ao empreendedorismo, motor fundamental do desenvolvimento econômico brasileiro. Ao apoiar empresários para que prosperem, ele colabora para a geração de milhares de empregos diretos e indiretos, ao mesmo tempo em que amplia a base tributária, beneficiando a sociedade como um todo.

Eu, Vereador Reinaldo Santos, no uso das minhas atribuições legais e regimentais desta Casa de Leis, venho por meio desta apresentar a presente Moção de Aplausos. No dia 1o de setembro de 2025, um episódio marcou profundamente nossa comunidade. O pequeno Theo, de apenas 1 ano e 4 meses, sofreu uma convulsão repentina em sua residência, no bairro Portal dos Ipês I, colocando sua vida em risco iminente. Diante do desespero da família, a atuação imediata e exemplar dos Guardas Civis Municipais "SINVAL APARECIDO SOUZA DE AGUILAR - GCM CLASSE ESPECIAL, MÁRCIO BATISTA DOS SANTOS - GCM TERCEIRA CLASSE E FRANCISCO IRLAN ALMEIDA JULIÃO SUBINSPETOR" foi decisiva para salvar a vida da criança. O Inspetor Irlan, que também é enfermeiro, realizou os primeiros socorros ainda no local, enquanto os demais GCMs garantiram o rápido deslocamento até o hospital na viatura da corporação, em horário de intenso trânsito. A família, representada pela senhora Sarah Pinheiro, registrou oficialmente sua gratidão na Ouvidoria Municipal, destacando que, sem a ação ágil e eficiente desses profissionais, talvez o pequeno Theo não tivesse resistido. Diante disso, esta Casa Legislativa não poderia deixar de reconhecer publicamente o profissionalismo, a coragem e a dedicação desses servidores da Guarda Civil Municipal de Cajamar, que representam a verdadeira essência do serviço público: proteger e salvar vidas. Assim, proponho a aprovação desta Moção de Aplausos como forma de homenagear e agradecer aos GCMs Aguilar, Márcio Batista e Inspetor Irlan, que se tornaram exemplos de comprometimento, humanidade e amor ao próximo para todos os cajamarenses.

A Câmara Municipal de Cajamar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta Moção de Aplausos à gestão municipal, sob a liderança do Excelentíssimo Senhor Prefeito Kauan Berto Sousa Santos, em reconhecimento às relevantes ações e conquistas alcançadas em beneficio da população cajamarense. Destacamos, em especial, os investimentos históricos realizados na área da saúde pública, que têm promovido melhorias significativas na qualidade de vida dos cidadãos. Tais iniciativas demonstram o comprometimento da atual administração com o bem-estar coletivo, a eficiência na gestão dos recursos públicos e o fortalecimento dos serviços essenciais oferecidos à comunidade. Esta moção representa o reconhecimento desta Casa Legislativa à atuação responsável, inovadora e transformadora do Poder Executivo Municipal. A atual administração tem demonstrado firme compromisso com a implementação de politicas públicas eficientes e de alto impacto social, por meio de ações estruturantes e investimentos concretos que beneficiam diretamente a população. Entre as principais conquistas, destacam-se: - Implantação do serviço de hemodiálise no municipio, permitindo que pacientes renais façam o tratamento sem sair de Cajamar; - Aquisição de equipamento de ressonância magnética, funcionando no Complexo de Saúde, com exames agendados pela rede municipal; - Ultrassonografia 24 horas para gestantes, garantindo diagnóstico imediato em situações de emergência; Nove tomógrafo computadorizado, que proporciona imagono do alta precisão para diagnóstico rápido e eficaz; - 10 novos leitos de UTI no Hospital Municipal, com tecnologia de ponta e suporte avançado à vida; - Atendimento odontológico 24h na UPA de Jordanésia, inclusive à noite, aos finais de semana e feriados; - Entrega de 180 próteses dentárias por mês para municipes que necessitam de reabilitação oral:

Eu, Vereador Dr. Vinicius Zago, no uso das minhas atribuições legais e regimentais desta Casa de Leis, venho, por meio desta, apresentar a presente Moção de Aplausos. No dia 27 de agosto, comemoramos o Dia do Psicólogo, data que nos convida a refletir e reconhecer a importância fundamental desses profissionais na promoção da saúde mental, do bem-estar emocional e do cuidado com a vida humana em todas as suas fases O psicólogo atua em diversas frentes: na saúde, na educação, na assistência social, no judiciário, nas empresas e em tantas outras áreas em que o ser humano necessita de escuta, acolhimento e orientação. Seu trabalho é silencioso muitas vezes, mas profundamente transformador, sendo essencial para a construção de uma sociedade mais equilibrada, empática e justa. Queremos, especialmente, homenagear todos os psicólogos e psicólogas de nosso município que, com ética, sensibilidade e compromisso Social, exercem sua missão com excelência, enfrentando desafios diários e contribuindo ativamente para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Como disse Carl Jung, um dos grandes nomes da Psicologia: "Conheça todas as teorias. Domine todas as técnicas. Mas, ao tocar uma alma humana, seja apenas outra alma humana.” Reconhecendo o valor inestimável do trabalho desses profissionais, esta Moção de Aplausos é dedicada a cada psicólogo e psicóloga que, com escuta ativa, compreensão e humanidade, ajudam a curar feridas invisíveis e a fortalecer vínculos essenciais para o viver. Assim, proponho a aprovação desta Moção como uma demonstração pública de respeito, admiração e gratidão, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a valorização da saúde mental, da empatia e da dignidade humana. "

Eu, vereador Flavio Marques Alves, no usou da minha atribuição e em conformidade de acordo com as disposições regimentais dessa casa de leis apresento a MOÇÃO DE APLAUSO, AO DIRETOR PROF. ALESSON NUNES, PROFESSORES E TODA EQUIPE DA ETEC GINO REZAGHI, pela dedicação e excelência nos trabalhos realizados. ALESSON NUNES DE SOUZA Nascimento: 22/11/1980 em Montes Claros-MG Filho de: Hely Nunes de Souza e Elza Gomes de Sousa 7 irmãos, estudou na E.E Monsenhor Gustavo - cidade de Montes Claros. No ano de 2000 teve a oportunidade de ser aprovado no curso superior em História, oportunidade que não deixou passar. Em 2004 iniciou sua carreira como docente pela Secretaria Estadual de Educação. Teve a rica oportunidade de vivenciar tantos desafios que a educação proporciona, porém nunca deixou de acreditar no papel transformador e sua importância para o desenvolvimento do país. Em 2011 ingressou no Centro Paula Souza, autarquia que administra as Etecs e Fatecs do estado. Na Etec Gino Rezaghi em Cajamar, aprendeu o sentido da palavra amor e cumplicidade, junto aos alunos que buscavam o verdadeiro conhecimento pra mudar sua realidade social, foi onde se encontrou como professor. Em 2018 foi convidado a atuar como Orientador Educacional atendendo crianças especiais e na mediação de problemas. Mais uma vez, a oportunidade bateu em sua porta. No ano de 2020 após um processo de qualificação pode concorrer à eleição para diretor, com 97% dos votos, assumiu o cargo no começo de 2021 (em meio à pandemia). Muitos eram os desafios, como; melhorar os indicadores, aumentar o número de alunos matriculados (o que particularmente o incomodava em ver tantas crianças interessadas para tão poucas vagas disponíveis), além das dificuldades advindas do periodo pandêmico. Em 2022 após visita do então prefeito Danilo Joan, expressou a necessidade de reforma e ampliação da escola, o que se iniciou em 2024. A ampliação permitiu a oferta de novos cursos e assim, mais Cajamarenses tiveram a oportunidade de ingressar na Escola Técnica Gino Rezaghi, sua missão estava sendo cumprida.

Apresentamos, à apreciação do egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APELO, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas medidas urgentes visando à adequação do limitador de altura do túnel localizado no bairro Gato Preto. O referido túnel tem sido cenário de frequentes acidentes envolvendo veículos com altura superior ao permitido, o que demonstra a necessidade de revisão imediata da estrutura existente. O episódio mais recente e grave foi a queda de uma viga sobre um veículo, fato que, além de colocar vidas em risco, evidencia a falta de segurança e a precariedade do limitador atual. Os moradores da região têm expressado crescente preocupação com a insegurança ao trafegar pelo local, e cobram ações imediatas das autoridades competentes, em especial do DER, para evitar novos acidentes — sobretudo diante do risco de ocorrências com consequências ainda mais graves. Diante disso, apelamos ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), e aos demais órgãos competentes, para que realizem, com urgência. + A revisão técnica da estrutura do limitador de altura existente no local; « A substituição, reforço ou readequação da estrutura, utilizando materiais e padrões que garantam a segurança de motoristas e pedestres; « A avaliação da viabilidade de adequações no próprio túnel, que possam ampliar ou melhorar as condições de tráfego, respeitando os critérios de engenharia e segurança. A presente Moção reflete o clamor da população e o dever do Poder Público de zelar pela integridade física dos cidadãos e pela segurança viária. A execução imediata dessas medidas é fundamental para evitar novas tragédias e preservar vidas.

Eu, Vereador Dr. Vinicius Zago, no uso das minhas atibuições Iegais e regimentais nesta Casa de Leis, venho, por meio desta, apresentar a presente Moção de Apoio ao Governo do Estado de São Paulo e ao Ministério da Saúde, para que ampliem as políticas públicas e os recursos destinados ao custeio e fornecimento de medicamentos utilizados nas terapias mais recentes voltadas ao tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O município de Cajamar conta com especialistas, como médicos neurologistas e psiquiatras, que acompanham pacientes diagnosticados com TEA, No entanto, grande parte dos medicamentos de uso mais recente — que representam avanços significativos no tratamento e na qualidade de vida dessas pessoas — ainda não é disponibilizada de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ficando fora do alcance de muitas famílias, especialmente as de baixa renda. Considerando que a aquisição desses medicamentos representa um custo elevado, e que a saúde é um direito constitucionalmente garantido, faz-se necessária a união de esforços entre os entes federativos para assegurar o acesso igualitário aos tratamentos mais atualizados. Assim, por meio desta Moção, esta Casa de Leis manifesta seu apoio à iniciativa de que tanto o Governo Estadual quanto o Governo Federal ampliem os investimentos e programas que possibilitem a inclusão desses medicamentos no rol de fornecimento gratuito do SUS, garantindo melhores condições de vida às pessoas com TEA e suas famílias.

Apresento, á apreciação de egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APOIO à Cidadania Fiscal Solidária (MACFS), do Estado de São Paulo. O referido movimento congrega diversas organizações sociais que recebem recursos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista (PNFP)-política pública pioneira no Brasil desde 2007 e tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da exigência do documento fiscal nas compras, promovendo a transparência tributária, o combate à sonegação e o fortalecimento do terceiro setor. Com a aprovação da Reforma Tributária do Consumo, instituida pela PEC 45/2019 e regulamentada pela Lei Federal no 214/2025, o ICMS-principal tributo que financia o PNFP - será gradualmente substituido pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre 2027 e 2032. Tal transição exige a construção urgente de um novo marco regulatório que assegure a continuidade dos programas de incentivo à cidadania fiscal. Neste contexto, o MACFS atua de forma suprapartidária e articulada com organizações da sociedade civil de todo o Estado para garantir que os avanços obtidos desde 2007 não sejam perdidos e que o novo sistema tributário preserve a devolução de parte do tributo ao cidadão e às instituições socials. O fortalecimento da cidadania fiscal é essencial para estimular a participação popular, ampliar a arrecadação de forma justa e garantir recursos para entidades que prestam relevantes serviços à população muitas delas atuando em áreas como assistência social, educação, saúde e inclusão. Por tais razões, esta Câmara reconhece a relevância do MACFS e manifesta seu apoio institucional ao movimento, ao seu esforço pela manutenção dos repasses da Nota Fiscal Paulista e à elaboração de um modelo atualizado e justo para o financiamento das organizações sociais a partir da transição tributária.

Apresento, à apreciação de egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APELO, ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Souza Santos e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas medidas urgentes visando à implantação de sinalizações de trânsito vertical e horizontal e sinalização semafórica adequada nas proximidades do viaduto Gino Rezaghi, e no Centro de Jordanésia. Desde o ano de 2021, estamos em busca de melhorias para essa região por meio da Indicação nº 319/2021, na qual solicitamos providências para melhorar o fluxo de veículos e garantir mais segurança para motoristas e pedestres. Na ocasião, recebemos como resposta do Departamento de Trânsito que seriam realizados estudos em conjunto com a empresa responsável pela Gestão Semafórica do município para verificar a viabilidade da implantação do dispositivo. No entanto, até o momento, nenhuma solução concreta foi implementada, e os problemas de mobilidade na região continuam causando transtornos à população Tal solicitação se justifica pelo intenso fluxo de veículos na referida via, especialmente nos horários de pico, ocasionando congestionamentos, riscos de acidentes e dificuldades na mobilidade urbana. A ausência de uma sinalização eficiente e de um sistema semafórico adequado compromete a fluidez do trânsito e a segurança de todos. Diante disso, faz-se necessário e urgente que a Prefeitura, por meio dos setores competentes, faça os estudos e tome as medidas adequadas para melhorar o tráfego na região, garantindo maior segurança e organização viária. Assim, solicitamos o empenho do Poder Executivo para atender a essa reivindicação da população, proporcionando melhorias significativas na mobilidade urbana e na qualidade de vida dos cidadãos Cajamarenses.

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Apresentamos para apreciação deste Egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS e reconhecimento as equipes que saíram de Cajamar para o Estado do Rio Grande do Sul contribuindo ativamente com as operações de socorro e resgate na região. Reconhecimento aos servidores do Fundo Social de Solidariedade, e a todos os envolvidos que voluntariamente ajudaram e colaboraram direta ou indiretamente nos trabalhos de ajuda nessa causa. Agradecemos imensamente ao Prefeito Danilo Machado Barbosa e a Presidente do Fundo Social de Solidariedade Nadja Haddad pela prontidão e sensibilidade em atender a essa necessidade emergencial demonstrando um compromisso inabalável com a solidariedade e a assistência humanitária. CONSIDERANDO que o atual cenário do Rio Grande do Sul é de calamidade. As fortes chuvas que atingiram o Estado no último mês de maio provocaram uma inundação de proporções gigantescas, naquela que pode ser considerada a maior catástrofe ambiental do Sul do Brasil. Ao todo foram afetados 445 municípios, deixando mais de 77 mil pessoas desabrigadas e quase 550 mil desalojadas, até o momento 88.666 pessoas foram resgatadas. O número de óbitos já ultrapassou 147 pessoas, além de também haver 94 desaparecidos (números atualizados em 18/05/2024, tendo como base levantamento feito pela Agência Brasil de Comunicação). CONSIDERANDO que em solidariedade aos desabrigados do Rio Grande do Sul, a Prefeitura de Cajamar disponibilizou: 08 agentes da Defesa Civil.5 agentes da Guarda Municipal, enfermeiros e 02 medicas veterinárias. Além disso, foram enviadas quatro viaturas, bote, uma UTI móvel e uma ambulância PET, para auxiliar as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. CONSIDERANDO que durante este período de desafios e adversidades, essas equipes demostraram bravura, solidariedade e um compromisso inabalável com o bem estar dos cidadãos e animais afetados pelas inundações, Os esforços heroicos, a dedicação incansável e a generosidade demonstrada por cada membro dessas equipes são verdadeiros exemplos de altruísmo e serviço público. Suas ações foram fundamentais para salvar vidas, oferecer assistência emergencial e trazer esperanças a essas pessoas e animais que estão enfrentando momentos de grande dificuldade.

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