Importância histórica das Câmaras Municipais no Brasil

O processo de criação das Câmaras estava relacionado ao esforço de Portugal para controlar a exploração colonial

29 de Março - No Brasil, as Câmaras Municipais constituem o principal lugar de deliberação política e representação do poder local desde a época da colonização portuguesa. O processo de criação das Câmaras estava relacionado ao esforço de Portugal para controlar a exploração colonial.

Inspirado nos antigos Conselhos da administração portuguesa, o Senado da Câmara precedeu as iniciativas para o povoamento e a instalação do governo-geral, a exemplo da Câmara de São Vicente, instalada por Martim Afonso de Sousa em 1532.

Inicialmente, esse modelo de administração política pretendia manter a administração centralizada nas mãos da Coroa. Com a ampliação da área colonizada, aos poucos as Câmaras vão integrando o cenário colonial, transformando-se no local privilegiado para a discussão e criação das regras para o cotidiano da população.

Era nas Câmaras que se desenvolvia a análise da política local, e onde se tomava conhecimento dos indicadores econômicos e das demandas sociais. Desde a época colonial, os vereadores discutiam e propunham solução para uma infinita lista de assuntos relacionados à vida comunitária.

A legislação colonial determinava que os representantes das Vilas (ainda não se falava em municípios) deveriam ser escolhidos entre os “homens bons”, definição dada às pessoas que possuíam bens de raiz. Essa exigência limitava, evidentemente, a participação da maioria dos moradores na vida política. Ainda assim, os membros das Câmaras atuavam como intermediários entre a população e as autoridades metropolitanas.

Com a Independência em 1822, não houve mudanças significativas na estrutura administrativa das Vilas. Mas com a Proclamação da República, em 1889, a organização do poder municipal passou por grandes transformações.

Durante a Primeira República, o legislativo municipal passou a representar o poder mais disputado pelas facções políticas locais. No município alicerçavam-se os acordos políticos que garantiriam o controle do processo eleitoral, realizado nas esferas de representação política estadual e federal. Portanto, as eleições municipais assumiram grande importância porque era na vida política local que se desenrolavam as etapas decisivas da luta pelo poder. Além disso, as primeiras constituintes estaduais da República deram aos municípios completa liberdade administrativa e financeira, permitindo às Câmaras absoluta autonomia no controle das rendas e verbas. Assim, em uma sociedade predominantemente agrária, cuja tradicional estrutura de poder coronelístico permaneceu intocável, a disputa pelo poder legislativo foi revigorada.

O significado político da autonomia municipal passou a ter relevância, especialmente porque já no final da Primeira República, difundiu-se a opinião de que os municípios tinham sido “sacrificados”: não só lhes restringindo a autonomia, cada vez mais ameaçada pelos estados, senão desfavorecendo-os na discriminação das rendas públicas. Pouco a pouco, a fatia do leão coube ao Tesouro Federal, que arrecadava mais de 63% dos tributos pagos por todos os brasileiros, ao passo que os municípios, em 1945, não chegavam a receber 7%, cabendo a diferença aos estados.

O problema da autonomia municipal passou a ocupar amplo espaço da agenda política depois da revolução de 1930, especialmente depois da queda de Getúlio Vargas, em 1945.

Os constituintes promoveram uma verdadeira “revolução municipalista” na Constituição de 1946. Para melhorar as finanças dos municípios, deram-lhes todo o imposto de Indústrias e Profissões (antes tinham só 50% dele), e cotas do imposto de renda e de outros impostos estaduais.

Na reorganização do poder municipal a questão tributária monopolizava os debates porque, ilustrando plenamente o dito popular, “em casa onde falta pão, todos brigam, ninguém tem razão.”

Com o suicídio de Getúlio Vargas em 1954, entramos em um período de grandes transformações econômicas e sociais. O presidente vinha sofrendo uma campanha difamatória movida pelas oposições, que não aceitavam sua política econômica. Naquela época, questionava-se qual seria o papel do Estado, da iniciativa privada nacional e do capital estrangeiro na industrialização.

A indústria moderna foi introduzida no país, o que promoveu profundas mudanças na vida das pessoas: automóveis, eletrodomésticos, televisão. Foi, principalmente, uma época de intensa movimentação política: comícios, lutas por reformas sociais e surgimentos dos grandes sindicatos.

Esse período, conhecido como “os anos dourados” (1954-1964), foi o contexto imediato do surgimento de novos municípios em São Paulo, entre eles, o município de Cajamar. A expansão da industrialização e a crescente mobilização dos trabalhadores são questões relacionadas à origem da comunidade cajamarense.

Texto retirado do Livro "Câmara Municipal de Cajamar: Trajetória e Lutas" publicado no ano de 2006