“Modifica a redação do caput do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Cajamar e dá outras providências”.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DE CAJAMAR

Com fundamento no artigo 70, inciso 1I da Lei Orgânica do Município de Cajamar, submetemos à elevada apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Cajamar para: * Alteração da redação do inciso X do art. 11; * Inclusão do parágrafo único ao art. 51; e * Inclusão do inciso VII ao art. 62.

Modifica a redação do art. 20 e revoga o art. 21, da Lei Orgânica do Município de Cajamar e da outras providencias