A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as metas e prioridades para a elaboração do orçamento do governo para o ano seguinte. É uma espécie de guia para a elaboração do Orçamento Anual, estabelecendo as diretrizes e limites para o governo em relação às despesas e receitas públicas.
A LDO é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal antes da elaboração do Orçamento Anual. Ela define, por exemplo, as metas fiscais, os limites de endividamento, as prioridades para os gastos públicos, as regras para transferências de recursos para estados e municípios, entre outros aspectos.
A LDO é uma ferramenta importante para garantir a transparência e o equilíbrio das contas públicas, além de orientar a tomada de decisão do governo na alocação de recursos.
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A LDO é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal antes da elaboração do Orçamento Anual. Ela define, por exemplo, as metas fiscais, os limites de endividamento, as prioridades para os gastos públicos, as regras para transferências de recursos para estados e municípios, entre outros aspectos.
A LDO é uma ferramenta importante para garantir a transparência e o equilíbrio das contas públicas, além de orientar a tomada de decisão do governo na alocação de recursos.