Câmara Municipal de Cajamar

CAMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR PAUTA DA 10ª Sessão ORDINÁRIA DIA 24 de Junho de 2026 - QUARTA-FEIRA EXPEDIENTE PROJETO DE LEI Nº 63/2026 (VOTAÇÃO) DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 81/2026 (VOTAÇÃO) SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.188, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE TRATA DO CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA NATAL ILUMINADO NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 82/2026 (VOTAÇÃO) DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.032, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE TRATA DO FESTIVAL GASTRONÔMICO DEGUSTA CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 94/2026 (VOTAÇÃO) DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DENOMINADO EM DIA CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 95/2026 (VOTAÇÃO) DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO VETO TOTAL Nº 4/2026 (VOTAÇÃO) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 61/2026, CUJA EMENTA: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2026 (VOTAÇÃO) Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 070, de 22 de Dezembro de 2005 e de outras providências AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO PROJETO DE LEI Nº 69/2026 (VOTAÇÃO) INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE PREVENTIVA PARA JOVENS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO ENFERMEIRO PROJETO DE LEI Nº 70/2026 (VOTAÇÃO) INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM APRENDIZ, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 24 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA PROJETO DE LEI Nº 75/2026 (VOTAÇÃO) Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental e Bem-Estar da Juventude Negra nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Cajamar e dá outras providências. AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS PROJETO DE LEI Nº 77/2026 (VOTAÇÃO) Institui o Programa Municipal de Arborização e Preservação de Áreas Verdes nas Unidades de Saúde, Estabelecimentos de Ensino e Prédios Públicos, e dá outras providências. AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO ENFERMEIRO PROJETO DE LEI Nº 78/2026 (LEITURA) INSTITUI O SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO PROJETO DE LEI Nº 79/2026 (VOTAÇÃO) INSTITUI O MOVIMENTO CIDADE LIMPA E CONSCIENTE NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO PROJETO DE LEI Nº 80/2026 (VOTAÇÃO) DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE ATENDIMENTO NUTRICIONAL NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. AUTORIA DOS VEREADORES LÊ MARTINS E EDINHO DOMINGUES PROJETO DE LEI Nº 83/2026 (LEITURA) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DIVULGAR E MANTER ATUALIZADA A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS EM CADA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA PROJETO DE LEI Nº 84/2026 (LEITURA) Dispõe sobre a regulamentação da exploração publicitária nos equipamentos e aparelhos esportivos públicos do Município de Cajamar e dá outras. AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA PROJETO DE LEI Nº 85/2026 (LEITURA) Institui o Código de Conduta Esportiva a ser observado nos campeonatos e competições esportivas promovidos, organizados ou apoiados pelo Município de Cajamar, e dá outras providências. AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA PROJETO DE LEI Nº 86/2026 (LEITURA) Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com Diabetes Mellitus na realização de exames e procedimentos diagnósticos que exijam jejum prévio, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Cajamar, e dá outras providências. AUTORIA DO VEREADOR DR. VINICIUS ZAGO PROJETO DE LEI Nº 88/2026 (LEITURA) Institui a Semana Municipal do Sono no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO PROJETO DE LEI Nº 89/2026 (LEITURA) Institui o Programa e o Selo Empresa Amiga do Trabalhador no Município de Cajamar e dá outras providências. AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO ENFERMEIRO PROJETO DE LEI Nº 90/2026 (LEITURA) Institui diretrizes para a implementação de programa de fornecimento de fraldas descartáveis e insumos de higiene pessoal aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Cajamar que necessitem de uso contínuo, e dá outras providências. AUTORIA DO VEREADOR LÊ MARTINS PROJETO DE LEI Nº 91/2026 (LEITURA) Altera a Lei Municipal nº 2.024, de 24 de novembro de 2023, que institui a Semana de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes Praticados por Meios Eletrônicos e pela Internet. AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO TICA PROJETO DE LEI Nº 92/2026 (LEITURA) INSTITUI O SELO MUNICIPAL MULHER VALORIZADA, PARA ESTABELECIMENTOS DE CUIDADO E ATENDIMENTO À MULHER DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO PROJETO DE LEI Nº 93/2026 (LEITURA) DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR/SP. AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA PROJETO DE LEI Nº 96/2026 (LEITURA) Institui a campanha Junho Violeta em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre a violência contra a pessoa idosa no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências. AUTORIA DOS VEREADORES PRETINHO E IZELDA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2026 (VOTAÇÃO) DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CAJAMARENSE AO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2026 (VOTAÇÃO) DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CAJAMARENSE AO SR. ADILSON ANASTÁCIO DA SILVA AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2026 (LEITURA) DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CAJAMARENSE AO DEPUTADO FEDERAL MANOEL MAURÍCIO SILVA NEVES-MAURÍCIO NEVES. AUTORIA DO VEREADOR SAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2026 (LEITURA) DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CAJAMARENSE AO SR. MARCO ANTÔNIO PEIXOTO SOARES - MARCÃO. AUTORIA DO VEREADOR SAULO REQUERIMENTO Nº 151/2026 Requerendo ao Exmo. Prefeito Municipal Kauan Berto Souza Santos que informe sobre o fornecimento de fardamento aos integrantes da Guarda Civil Municipal, especialmente no que se refere a: 1. Quando foi realizada a última entrega de fardamento completo aos membros da Guarda Civil Municipal; 2. Qual a periodicidade prevista, por norma interna ou legislação municipal, para a reposição de fardamento; 3. Existência de regulamentação específica que discipline a quantidade de peças fornecidas por servidor, com o encaminhamento de cópia, se houver; 4. Quantidade de conjuntos de fardamento a que cada integrante tem direito, bem como a vida útil estimada de cada peça; 5. Existência atual de estoque disponível de fardamento para reposição;6. Previsão para nova aquisição e distribuição de fardamento, com a indicação de prazo estimado. AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO REQUERIMENTO Nº 222/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que, por meio da secretaria competente e à ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo, responsável pela fiscalização do transporte intermunicipal, solicitando informações acerca de melhorias no transporte coletivo das linhas Cajamar/Jundiaí operadas pela empresa Rápido Luxo Campinas. Considerando a resposta ao Requerimento nº 157/2025, encaminhada através do Memorando nº 1.532/2025 - DTL/SMG, requer-se as seguintes informações: 1. Quais medidas estão sendo adotadas junto à empresa Rápido Luxo Campinas e à ARTESP para melhorar o transporte coletivo das linhas Cajamar/Jundiaí? 2. Existe previsão para aumento da frota, melhoria dos horários e substituição dos ônibus em más condições de uso? AUTORIA DO VEREADOR LÊ MARTINS REQUERIMENTO Nº 228/2026 Requerendo informações ao Poder Executivo Municipal sobre eventuais tratativas para instalação de data centers no Município, o andamento das negociações e os esclarecimentos quanto às regras técnicas aplicáveis ao setor. Nos termos regimentais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que, por meio dos órgãos competentes, preste, no prazo regimental, as seguintes informações: 1. Existem, atualmente, tratativas, estudos, consultas, protocolos de intenções ou negociações em curso entre o Poder Executivo Municipal e empresas ou grupos econômicos interessados na implantação de data centers (centros de processamento de dados) no território do Município? Em caso afirmativo, quais empresas estão envolvidas? 2. Qual o estágio atual dessas negociações? Solicita-se a indicação de eventuais memorandos de entendimento, cartas de intenção, protocolos ou contratos já firmados, bem como cópia dos respectivos documentos, quando existentes. 3. Há previsão de concessão de incentivos fiscais, isenções, doação ou cessão de áreas públicas, ou quaisquer outras contrapartidas por parte do Município? Em caso positivo, quais e em que condições? 4. Quais áreas ou zonas do Município estão sendo consideradas para a instalação dos empreendimentos, e tais locais são compatíveis com o zoneamento previsto no Plano Diretor e na legislação urbanística vigente? 5. Quanto às regras técnicas do setor, solicita-se esclarecimento sobre: a) o impacto estimado no consumo de energia elétrica e como será garantido o fornecimento, considerando a alta demanda energética desse tipo de empreendimento; b) o consumo previsto de água para os sistemas de refrigeração e a respectiva disponibilidade hídrica; c) as exigências de licenciamento ambiental e os estudos de impacto exigidos. d) as normas técnicas, urbanísticas e de infraestrutura aplicáveis à instalação e operação de data centers no Município. 6. Há estimativa de geração de empregos diretos e indiretos, bem como de retorno em arrecadação tributária para o Município? AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA REQUERIMENTO Nº 229/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; 1- Quais mecanismos estão sendo utilizados para captar recursos da Lei Federal de Incentivo ao Esporte (LIE) para o município de Cajamar? 2- A prefeitura utiliza a oferta de contrapartidas junto às empresas locais como estratégia para potencializar patrocínios e parcerias para o esporte no município? 3- Quais empresas instaladas no município destinam parte do Imposto de Renda (Federal) ou do ICMS (Estadual) para apoiar o esporte de Cajamar? 4- Existe uma atuação direta da prefeitura para instruir os empresários locais sobre os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte? 5- A prefeitura tem estudo para adoção de medidas junto ao Governo do Estado de São Paulo para a participação do município no projeto Arena Lazer SP? AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO REQUERIMENTO Nº 230/2026 Requerendo à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, através do Fundo Social de Solidariedade e da Secretaria competente, preste as seguintes informações referentes ao empréstimo e disponibilização de equipamentos de Mobilidade, Reabilitação e Apoio Hospitalar. 1. Quais equipamentos de Mobilidade, Reabilitação e Apoio Hospitalar são atualmente disponibilizados pelo município para empréstimo à população? 2. Qual a quantidade existente de cada equipamento disponível, especificando: cadeiras de rodas; cadeiras de banho; andadores; muletas; bengalas; camas hospitalares; outros equipamentos. 3. Quantos empréstimos foram realizados nos anos de 2025 e 2026 até a presente data? 4. Existe atualmente fila de espera para atendimento das solicitações? Em caso positivo, informar a quantidade de pessoas aguardando por tipo de equipamento. 5. Quantas solicitações deixaram de ser atendidas nos últimos meses em razão da indisponibilidade de equipamentos? 6. Há estudos ou planejamento para ampliação do número de equipamentos disponibilizados à população? 7. Qual o investimento realizado pelo município nos últimos anos para aquisição, manutenção e reposição desses equipamentos? AUTORIA DO VEREADOR SAULO REQUERIMENTO Nº 233/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, informe sobre a possibilidade de implantação de um Programa Municipal de apoio nutricional destinado aos pacientes diagnosticados com tuberculose, bem como esclareça os seguintes questionamentos: 1- Qual é o número atual de pacientes em tratamento de tuberculose no município de Cajamar? 2- Existe algum programa municipal de apoio nutricional especifico destinado a esses pacientes? Em caso positivo, como ele funciona? 3- Há estudos técnicos para a disponibilização de leite e/ ou suplementação alimentar aos pacientes diagnosticados com tuberculose, mediante avaliação da equipe de saúde responsável? 4- Existe a possibilidade de ampliar os benefícios já existentes, incluindo pacientes com tuberculose entre os públicos atendidos? 5- Há previsão orçamentaria ou viabilidade financeira para a implantação de um programa municipal de apoio nutricional destinado a esses pacientes? 6- Quais seriam os critérios técnicos e socioeconômicos para a concessão do benefício? 7- A secretaria municipal de saúde realiza acompanhamento nutricional dos pacientes em tratamento de tuberculose? Em caso positivo, como esse acompanhamento é realizado? 8- Existe a possibilidade de estabelecer parcerias com o Governo Estadual e Federal para ampliar a oferta de suporte alimentar aos pacientes em situação de vulnerabilidade social? AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO ENFERMEIRO REQUERIMENTO Nº 234/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta casa de leis, após deliberação do Douto Plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauãn Berto Souza Santos para que através das secretarias competentes, prestem as seguintes informações a esta edilidade: 1. Existe algum estudo técnico, projeto básico ou planejamento em andamento na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Econômico para a criação de um Polo Tecnológico, Incubadora de Empresas de Base Tecnológica ou Distrito de Inovação em Cajamar? Se sim, qual o cronograma estimado? Se não, quais os impedimentos técnicos atuais? 2. Qual a porcentagem atual da receita de ISS (Imposto Sobre Serviços) arrecadada pelo município que provém estritamente de empresas do setor de tecnologia da informação e desenvolvimento de software? Há uma série histórica desse dado nos últimos 4 anos? 3. Quais são os programas públicos municipais vigentes voltados especificamente para a qualificação de jovens e trabalhadores locais, voltados a carreiras de alta renda e alta tecnologia (como programação de computadores, análise de dados de e-commerce e automação logística)? 4. Existe algum incentivo fiscal ou desconto em impostos para atrair startups e empresas inovadoras para Cajamar, especialmente aquelas que não precisam de grandes galpões e não geram trânsito de caminhões? AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO TICA REQUERIMENTO Nº 237/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Douto Plenário, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, verifique junto à Secretaria competente da municipalidade qual a possibilidade da implantação de uma Base de Fisioterapia no bairro do Polvilho, bem como sejam prestadas as seguintes informações: 1 - Existe a possibilidade de implantação de uma Base de Fisioterapia no bairro do Polvilho, visando ampliar e descentralizar o atendimento à população? 2 - Já há estudo técnico, planejamento ou previsão para a criação dessa unidade, ou existe a possibilidade de realização de estudos para avaliar a necessidade e a viabilidade de sua implantação? 3 - Em caso de viabilidade, há possibilidade de que essa unidade também atenda moradores dos bairros vizinhos, como Parque Maria Aparecida, Paraíso, Ipês, entre outros, ampliando o acesso aos serviços de reabilitação física e recuperação funcional? AUTORIA DO VEREADOR TARCISIO CARVALHO REQUERIMENTO Nº 240/2026 Requerendo à Mesa, na forma regimental, após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações:1. O Município possui levantamento técnico ou georreferenciado dos locais com maior incidência de descarte irregular de resíduos sólidos, entulho, móveis, pneus, restos de poda e demais materiais em vias públicas, áreas verdes e espaços públicos? 2. Existe estudo para criação e disponibilização de um Mapa Municipal de Pontos Críticos de Descarte Irregular, contendo a identificação das áreas com maior recorrência dessa prática? 3. Caso exista levantamento, quantos pontos críticos foram identificados e em quais bairros ou regiões do município estão localizados? 4. O Município realiza o monitoramento contínuo dessas áreas por meio de equipes de fiscalização ou recursos tecnológicos? O Município possui dados sobre a quantidade de autuações, notificações e multas aplicadas por descarte irregular nos últimos cinco anos? 5. Existe integração entre os setores de fiscalização, meio ambiente, segurança urbana e zeladoria para identificação e responsabilização dos infratores? 6. Há estudos para criação de um sistema digital integrado capaz de registrar ocorrências, mapear reincidências, gerar estatísticas e auxiliar na identificação dos responsáveis pelos descartes irregulares? 7. O Município pretende disponibilizar à população um canal digital com georreferenciamento para denúncias, permitindo o envio de fotos, vídeos e localização exata dos pontos de descarte irregular? 8. Existe planejamento para disponibilização pública do mapa municipal em plataforma digital, portal de transparência ou aplicativo oficial do Município, permitindo o acompanhamento das ações de fiscalização e limpeza? 9. Quais medidas estão sendo estudadas ou implementadas para ampliar a identificação dos infratores, reduzir a reincidência e otimizar os recursos públicos empregados na remoção de resíduos descartados irregularmente? AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS REQUERIMENTO Nº 241/2026 Requerendo à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Kauan Berto Sousa Santos, bem como à Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe informações atualizadas sobre a população infantojuvenil do Município de Cajamar e os atendimentos relacionados à saúde mental e ao uso de álcool e outras drogas. Requerendo ainda, que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quantas crianças e adolescentes residem atualmente no município, discriminados por faixa etária (0 a 3 anos, 4 a 5 anos, 6 a 12 anos e 13 a 17 anos), bem como o percentual que cada grupo representa em relação à população total? 2. Quantas crianças e adolescentes são atualmente acompanhados pela rede municipal de saúde em razão de sofrimento psíquico intenso, transtornos mentais ou outras condições relacionadas à saúde mental? 3. Qual o percentual da população infantojuvenil que recebe atendimento ou acompanhamento em saúde mental na rede municipal? 4. Quantos casos envolvendo uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes foram registrados ou atendidos pela rede municipal nos últimos três anos, bem como o percentual que esses casos representam em relação à população infantojuvenil do município? AUTORIA DO VEREADOR CLEBINHO REQUERIMENTO Nº 243/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que sejam prestadas informações acerca da existência de estudos técnicos, projetos, planejamentos ou previsões orçamentárias para a realização de uma reforma total do Boiódromo de Cajamar, considerado um dos mais importantes patrimônios históricos, culturais e tradicionais de nosso município. Diante da relevância do espaço para a preservação da história local, para a realização de eventos e para o fortalecimento da identidade cultural da população cajamarense, solicito que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Existe atualmente algum projeto, estudo técnico ou planejamento para a reforma completa do Boiódromo de Cajamar? 2. Em caso positivo, qual o estágio atual do projeto e qual a previsão para o início e conclusão das obras? 3. Há recursos orçamentários já destinados para essa finalidade? 4. Quais melhorias e intervenções estão previstas no local? 5. Caso não exista projeto em andamento, há intenção da Administração Municipal de desenvolver estudos visando à revitalização e modernização do Boiódromo? AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO GÁS REQUERIMENTO Nº 245/2026 Requerendo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, que informe, junto à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente, dados referentes à demanda reprimida, tempo de espera e eventual planejamento para ampliação da oferta de exames de tomografia computadorizada no Município de Cajamar. Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário, que sejam oficiados o Executivo Municipal e a Secretaria competente para que prestem as seguintes informações: 1. Qual é o tempo médio de espera para a realização de exames de tomografia computadorizada na rede pública municipal, considerando os casos eletivos? 2. Quantos pacientes aguardam atualmente na fila para realização de exames de tomografia computadorizada, discriminando, se possível, por especialidade ou tipo de exame? 3. Existe levantamento atualizado da demanda reprimida para esse procedimento? Em caso positivo, encaminhar os dados disponíveis. 4. Há estudos técnicos, planejamento ou ações em andamento visando à ampliação da oferta de exames de tomografia computadorizada no Município? Em caso positivo, informar quais medidas estão sendo avaliadas e o estágio atual de sua implementação. 5. Existe previsão para ampliação da capacidade de atendimento ou adoção de medidas destinadas à redução do tempo de espera e da fila de pacientes que aguardam a realização do exame? AUTORIA DO VEREADOR DR. VINÍCIUS ZAGO REQUERIMENTO Nº 246/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, e a secretaria competente, informe a esta Casa de Leis o número aproximado de cães e gatos vacinados contra a raiva no Município de Cajamar nos últimos 2 (dois) anos, discriminado por ano, se possível. AUTORIA DA VEREADORA IZELDA CARNAUBA MOÇÃO DE APELO Nº 16/2026 Moção de Apelo, AO Excelentíssimo Senhor Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, bem como a Secretaria Competente para que sejam adotadas, com máxima urgência, as providencias necessárias visando à canalização do córrego localizado nas proximidades da escola EMEB Vereador Realino da Costa Pinto Filho. AUTORIA DA VEREADORA IZELDA CARNAUBA MOÇÃO DE APELO Nº 17/2026 Moção de Apelo, AO Excelentíssimo Senhor Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, que, por meio da Secretaria Competente, bem como as empresas Urubupungá e Rápido Luxo Campinas, para que sejam feitas a implantação de pontos de parada nas linhas de ônibus que circulam pela Avenida Prefeito Juvenal Ferreira dos Santos, especialmente no trecho correspondente à comunidade campos. AUTORIA DOS VEREADORES IZELDA CARNAUBA E DR. VINÍCIUS ZAGO MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 7/2026 MOÇÃO DE APLAUSOS, à Secretaria de Desenvolvimento Social de Cajamar, pelo excelente trabalho realizado em nosso município. A presente moção de aplausos fundamenta-se no excelente trabalho realizado pela pasta na promoção de políticas de assistência social, garantindo a dignidade e o amparo aos cidadãos em situação de vulnerabilidade. AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 20/2026 MOÇÃO DE APLAUSOS em face do ato de bravura, humanidade e dedicação extrema ao cumprimento do dever demonstrados pelas equipes da Guarda Civil Municipal de Cajamar. ERICSON SEGATTO (GCM 2ª CL SEGATTO) E JEFERSON BARBOSA DA SILVA (GCM 2ª CL J. SILVA) AUTORIA DO VEREADOR REINALDO DOS SANTOS INDICAÇÃO Nº 643/2026 - SAULO - Solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, através da Secretaria competente, verifique a possibilidade da implantação e sinalização de vagas exclusivas de estacionamento destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em frente ao Condomínio Bem Viver, localizado na Avenida das Palmeiras, nº 250, Portal dos Ipês, Cajamar/SP. Fotos anexo INDICAÇÃO Nº 644/2026 - SAULO - Solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, através da Secretaria competente, verifique a possibilidade de realizar serviços de limpeza, retirada de entulhos e intensificação da fiscalização na calçada localizada na Rua Milck Félix, em frente ao nº 303, neste município. Fotos anexo INDICAÇÃO Nº 645/2026 - SAULO - Solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, através da Secretaria competente, verifique a possibilidade de implantar uma lombada, ou outro dispositivo redutor de velocidade que seja tecnicamente adequado, na Rua Magnólia, altura aproximada do nº 82, no bairro Portal dos Ipês II, neste município. INDICAÇÃO Nº 646/2026 - SAULO - Solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, através da Secretaria competente, verifique a possibilidade de solicitar à empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos a substituição da lixeira coletiva localizada na Avenida Gastão Vidigal, altura do nº 448, em frente à loja de água, neste município. INDICAÇÃO Nº 647/2026 - SAULO - Solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, através da Secretaria competente, em conjunto com a SABESP, realize estudos e adote as providências necessárias para solucionar os recorrentes problemas de drenagem de águas pluviais e retorno de esgoto na Rua Silvério Augusto Tavares, próximo ao nº 81, no bairro Polvilho em Cajamar. Fotos anexo INDICAÇÃO Nº 648/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a implantação de uma área de lazer na Avenida José Marques Ferreira, na altura do nº 122, no bairro Parque São Roberto II, em Cajamar/SP. INDICAÇÃO Nº 649/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a implantação de cobertura no ponto de ônibus localizado na Avenida José Marques Ferreira, na altura do nº 121, no bairro Parque São Roberto II, em Cajamar/SP. INDICAÇÃO Nº 650/2026 – LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto à Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de instituir em Cajamar o Festival do Hambúrguer, evento que permita a participação de todas as hamburguerias da cidade, com o objetivo de promover visibilidade aos empreendedores locais, incentivar o comércio e proporcionar lazer e entretenimento à população. INDICAÇÃO Nº 651/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar parceria com o Governo do Estado, para a implantação do Programa Bolsa Talento Esportivo no município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 652/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de criar o concurso ambiental municipal envolvendo as escolas municipais, com o objetivo de premiar projetos sustentáveis desenvolvidos de reutilizações de garrafas PET e materiais recicláveis. INDICAÇÃO Nº 653/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de criar acompanhamento psicológico, assistência social e suporte educacional às crianças e adolescentes vítimas indiretas de feminicídio. INDICAÇÃO Nº 654/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade para que seja feito um estudo para a implantação de um programa Escola Inteligente. Para o monitoramento sustentável nas unidades escolares do município. INDICAÇÃO Nº 655/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de criação de um espaço cultural no bairro do Vau Novo. INDICAÇÃO Nº 656/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de implantar um balcão GOV.BR na unidade do Poupatempo do município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 657/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de criar a carteira de identidade da mãe atípica no município de Cajamar, assim como já está sendo utilizando em outras cidades. INDICAÇÃO Nº 658/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de do município participar do programa Plano Ruas Visíveis do Governo Federal. INDICAÇÃO Nº 659/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto à Secretaria competente da municipalidade do município, a possibilidade de extensão da rede elétrica do início ao fim da rua Pacaembu no bairro do Vau Novo. INDICAÇÃO Nº 660/2026 - SAULO - Solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, através da Secretaria competente, verifique a possibilidade de implantar o Programa Municipal de Empréstimo de Equipamentos de Mobilidade, Acessibilidade e Apoio à Reabilitação, destinado ao fornecimento gratuito de cadeiras de rodas, cadeiras de banho, andadores, muletas, bengalas, camas hospitalares e demais equipamentos necessários aos munícipes em situação de vulnerabilidade social, idosos, pessoas com deficiência e pacientes em recuperação. Indico ainda que sejam realizados estudos para celebração de convênios e parcerias com hospitais, clínicas, empresas do setor médico-hospitalar, entidades assistenciais e organizações da sociedade civil, visando ampliar a oferta desses equipamentos à população. INDICAÇÃO Nº 661/2026 - ADRIANO ENFERMEIRO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de disponibilizar atendimento psicológico aos pacientes em tratamento de hemodiálise durante as sessões realizadas no complexo de saúde de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 662/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, que determine às Secretarias Municipais competentes que estudem a viabilidade de realizar a revitalização e adequação dos corrimãos, guarda-corpos e demais dispositivos de segurança da ponte de pedestres localizada na viela que interliga a Rua Dorva Banharo Salgueiro à Rua Benedita Leme da Silva, bem como da ponte localizada na Rua Bento Correia Rocha, visando garantir mais segurança aos pedestres e demais usuários que utilizam essas importantes ligações entre os bairros. INDICAÇÃO Nº 663/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, que, junto à secretaria competente da municipalidade, sejam tomadas as providências quanto à instalação de cobertura no ponto de ônibus e à implantação de sistema de monitoramento por câmeras na Rua José Marques Ferreira, na altura dos números 440 a 432, Parque São Roberto II. INDICAÇÃO Nº 664/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto à Secretaria competente da municipalidade do município, a possibilidade de apoio para o desenvolvimento do futebol feminino no município através da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (LPIE). INDICAÇÃO Nº 665/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar melhorias na estruturação do armazenamento de soros antivenenoso e demais imunobiológicos especiais do Hospital Municipal Enfermeiro Antônio Policarpo de Oliveira no bairro do Polvilho. INDICAÇÃO Nº 666/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto à Secretaria competente da municipalidade do município, a possibilidade de criar um Prêmio Atleta Destaque para o Futebol Feminino do município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 667/2026 – LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto às Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, estude a possibilidade de implantar o Programa Municipal de Primeiros Socorros para Pais, Responsáveis e Cuidadores, com a realização de cursos, palestras e orientações sobre procedimentos básicos de emergência infantil e doméstica. INDICAÇÃO Nº 668/2026 – LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto às Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de Educação, Desenvolvimento Social e Cultura, estude a possibilidade de instituir a Semana Municipal da Gentileza e do Respeito no município de Cajamar, com a realização de ações educativas, culturais e de conscientização voltadas à promoção da empatia, do respeito e da convivência harmoniosa entre os cidadãos. INDICAÇÃO Nº 669/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de instalar placa de sinalização vertical de lombada, na rua dos Jatobás, altura do nº 274, no bairro do Portal dos Ipês III. (Conforme foto). INDICAÇÃO Nº 670/2026 - TARCISIO CARVALHO - Solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Kauan Berto Sousa Santos, para que verifique junto à Secretaria competente da municipalidade a possibilidade de realizar a instalação de uma proteção de vidro na parte frontal da porta de aço do Núcleo do Idoso Raimundo Costa, localizado no bairro do Polvilho. INDICAÇÃO Nº 671/2026 - TARCISIO CARVALHO - Solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor Kauan Berto Sousa Santos, para que verifique junto à Secretaria competente da municipalidade a possibilidade de realizar a pintura do campo e a recolocação do piso modular da quadra localizados no Estádio Municipal Benedito Ferreira da Silva, no bairro Parque Maria Aparecida. INDICAÇÃO Nº 672/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de capacitação e sensibilização dos profissionais que atuam nas atividades esportivas municipais, com foco no atendimento inclusivo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). INDICAÇÃO Nº 673/2026 – LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto às Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de Desenvolvimento Social, Direitos da Pessoa Idosa e Procon Municipal, estude a possibilidade de implantar o Programa Municipal de Orientação Financeira para Aposentados e Idosos no município de Cajamar, com ações educativas voltadas à educação financeira, prevenção de golpes e uso consciente do crédito. INDICAÇÃO Nº 674/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou do setor competente, determine a realização de estudos técnicos visando à ampliação da quantidade de aparelhos destinados à realização do exame de Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial (MAPA) na rede municipal de saúde de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 675/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou do setor competente, determine a realização de estudos técnicos visando à implantação de um Programa Municipal de Incentivo à Leitura Digital, com ações de divulgação, capacitação e incentivo ao acesso gratuito à plataforma MEC Livros, disponibilizada pelo Governo Federal, bem como à instalação de pontos de acesso em equipamentos públicos do município. INDICAÇÃO Nº 676/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, por meio do setor competente, que determine a realização de estudos técnicos visando à instalação de radar de velocidade (fiscalização eletrônica) na Avenida Prefeito Juvenal Ferreira dos Santos. INDICAÇÃO Nº 677/2026 - VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, que determine às Secretarias Municipais competentes que estudem a viabilidade de ampliar a oferta de atividades físicas destinadas aos idosos da terceira idade no Distrito de Jordanésia, visando promover mais saúde, bem-estar e qualidade de vida à população idosa. INDICAÇÃO Nº 678/2026 - ADRIANO ENFERMEIRO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de disponibilizar transporte do SUS aos munícipes que necessitem se deslocar para outros municípios a fim de realizar doação voluntária de sangue em hemocentros e unidades de saúde credenciadas pelo sistema Único de Saúde (SUS). INDICAÇÃO Nº 679/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, que estude junto as secretarias competentes a realização de estudos técnicos e, posteriormente, a implantação da expansão da ciclovia municipal, interligando os distritos de Cajamar Centro e Jordanésia, bem como avaliando futuras conexões com outros bairros do município. INDICAÇÃO Nº 680/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa, para que estude junto a Empresa Urupubunga realização de estudos técnicos, financeiros e jurídicos visando à implantação da gratuidade da tarifa do transporte coletivo municipal aos sábados, domingos e feriados, incluindo as linhas circulares operadas pela Urubupungá no município. INDICAÇÃO Nº 681/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa, para que estude junto a secretaria competente a realização de estudos e a execução de obras para implantação de rampas de acessibilidade junto à faixa de pedestres localizada na Avenida Tenente Marques, nas proximidades do número 3861, em frente à Defesa Civil de Cajamar e à Auto Peças Três Irmãs. INDICAÇÃO Nº 682/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa, que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, estude a viabilidade técnica, jurídica e financeira para a implantação de um Projeto-Piloto de Educação Infantil Bilíngue (Português/Inglês) na Rede Municipal de Ensino de Cajamar, integrado ao Programa Colégio do Futuro. INDICAÇÃO Nº 683/2026 - REINALDO SANTOS - Solicitando nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto aos órgãos competentes da Administração Municipal, a possibilidade de implantação de um Sistema Municipal de Consulta e Acompanhamento de Protocolos e Processos por CPF, integrado aos serviços da Prefeitura, permitindo que os cidadãos acompanhem em tempo real o andamento de suas demandas e solicitações junto ao Poder Público Municipal. INDICAÇÃO Nº 684/2026 - REINALDO SANTOS - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que determine à Secretaria competente que estude a possibilidade de implantação do Programa Peixinho, destinado à oferta de aulas de adaptação ao meio aquático e natação adaptada para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com deficiência no município. INDICAÇÃO Nº 685/2026 - REINALDO SANTOS - Solicitando nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que determine à Secretaria Municipal competente a realização de estudo técnico de mobilidade urbana para avaliar a necessidade de permanência, remanejamento ou readequação do ponto de ônibus localizado na Rua José Marques Ribeiro, altura do nº 1025, no bairro Guaturinho. INDICAÇÃO Nº 686/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, na forma regimental, para que determine à Secretaria Municipal competente a realização de estudos sobre a viabilidade técnica, administrativa e orçamentária da Criação da UBS Geriátrica especializada no atendimento da pessoa idosa no Município de Cajamar, com equipe multidisciplinar composta, entre outros profissionais, por médico geriatra, fisioterapeuta, psicólogo, assistente social e demais especialidades necessárias ao cuidado integral da população idosa. INDICAÇÃO Nº 687/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine aos setores competentes a inclusão, no âmbito do Programa Saúde em Casa, de uma Cartilha de Orientação para Prevenção de Quedas e Acidentes Domésticos com Pessoas Idosas, contendo informações educativas e medidas preventivas voltadas à promoção da segurança no ambiente domiciliar. Sugere-se que a cartilha seja distribuída aos idosos, familiares e cuidadores atendidos pelo programa, bem como utilizada como material de apoio durante as visitas domiciliares realizadas pelas equipes de saúde. INDICAÇÃO Nº 688/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine aos setores competentes a realização de estudos visando a implantação de cercamento com alambrado em todo o entorno do Complexo de Saúde, garantindo maior segurança aos usuários, pacientes, servidores e visitantes. INDICAÇÃO Nº 689/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos que determine, junto às Secretarias competentes da municipalidade, a realização de estudo técnico visando à implantação do "Parque Girassol", espaço público adaptado e inclusivo destinado ao lazer, convivência e desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 690/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine aos setores competentes a realização de estudos visando à implantação de cobertura no parque infantil da EMEB Jailson Silveira Leite, bem como o prolongamento do beiral existente mediante a instalação de toldos de policarbonato na área dos fundos da unidade escolar, proporcionando acesso coberto entre o parque e o interior da escola. INDICAÇÃO Nº 691/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine aos setores competentes a realização de estudos visando ao reparo, manutenção e adequação das grelhas existentes no pátio da EMEB Jaílson Silveira Leite- Jordanésia - Cajamar, garantindo condições adequadas de segurança para os alunos, servidores e demais usuários da unidade escolar. Foto em anexo. INDICAÇÃO Nº 693/2026 - ADRIANO TICA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, na forma regimental que determine aos setores competentes da Administração Municipal a realização de estudos técnicos de viabilidade para a instalação de um semáforo na Av. Tenente Marques, na altura no nº 4.587 (em frente ao McDonalds), no bairro Portal dos Ipês I, visando melhorar a segurança viária e a fluidez do trânsito no local. INDICAÇÃO Nº 694/2026 - IZELDA CARNAUBA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Souza Santos, para que, juntamente com a Secretaria competente, estude a possibilidade de criar um abrigo municipal para gatos em situação de abandono no Município de Cajamar.