Câmara Municipal de Cajamar

Edital de convocação nº 06/2022 “Convoca Sessão Extraordinária”. SAULO ANDERSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, especialmente as contidas no artigo 89 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar. R E S O L V E Convocar os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2022 (quinta-feira), às 17:30 (dezessete horas e trinta minutos), com a seguinte Pauta da Ordem do Dia: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, EM CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE ALTEROU O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO EXECUTIVO. Câmara Municipal de Cajamar, 17 de agosto de 2022. SAULO ANDERSON RODRIGUES Presidente Registrada na Câmara Municipal de Cajamar, nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, e publicada no Diário Oficial do Município VENILTON ASSIS DOS SANTOS Analista Legislativo