Transporte gratuito para idosos a partir de 60 anos: proposta do vereador Clebinho é aprovada na Câmara

Na manhã desta quarta-feira (28), durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cajamar, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 132/2025, de autoria do vereador Clebinho. A proposta solicita ao prefeito Kauãn Berto que envie à Casa de Leis um Projeto de Lei garantindo a isenção da tarifa no transporte público municipal para pessoas com 60 anos ou mais.

Atualmente, a Constituição Federal assegura a gratuidade no transporte coletivo urbano para idosos a partir de 65 anos. No entanto, a legislação também permite que estados e municípios ampliem esse direito, oferecendo o benefício a partir dos 60 anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).

Na justificativa do requerimento, Clebinho destacou a importância da medida como forma de promover mais dignidade e mobilidade à população idosa de Cajamar. “Essa proposta busca atender uma parcela crescente da nossa população, garantindo um direito que já é reconhecido em diversas cidades do país. É uma questão de respeito, inclusão e justiça social”, afirmou o vereador durante a sessão.

Avanço nas políticas de mobilidade urbana

Com a aprovação do requerimento, caberá agora ao Poder Executivo avaliar a viabilidade orçamentária e enviar um projeto de lei à Câmara para regulamentar a medida. A expectativa é que a proposta avance como mais um passo no fortalecimento das políticas públicas voltadas à terceira idade no município.