Vereador e Presidente da Câmara, Pretinho, apresenta Projeto de Lei sobre Prioridade de Matrícula para Crianças com Deficiência e TEA

Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Cajamar, realizada no dia 14 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei nº 56/2025, de autoria do vereador e presidente da Casa, Pretinho. A proposta garante prioridade na matrícula e rematrícula em instituições de ensino da rede municipal para crianças com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Direito à inclusão e acessibilidade educacional

O projeto assegura prioridade de vagas para crianças com deficiência de locomoção, aquelas com irmãos com deficiência física ou intelectual, e crianças diagnosticadas com TEA. O objetivo é facilitar o acesso à educação por meio da matrícula em instituições próximas à residência das famílias, promovendo inclusão e garantindo um ambiente escolar mais acessível.

Segundo o vereador Pretinho, a iniciativa está alinhada aos direitos fundamentais previstos na Constituição e busca reforçar a igualdade no acesso à educação pública de qualidade.

Justificativa e impacto da medida

Na justificativa, o parlamentar destaca que a proximidade entre escola e residência é essencial para o desenvolvimento e bem-estar das crianças com necessidades especiais. A proposta visa proporcionar um ambiente mais adequado e seguro, tanto para os estudantes quanto para seus familiares.

“Este projeto é um passo fundamental para garantir que as crianças com deficiência ou TEA tenham os mesmos direitos que qualquer outra criança da nossa cidade. A educação de qualidade deve ser um direito de todos”, afirmou Pretinho.

Inclusão como prioridade

Com a aprovação da proposta, Cajamar avança no fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão educacional. A nova legislação representa um compromisso com a promoção da equidade e com a construção de uma rede de ensino mais justa e sensível às diferentes realidades da população.

As sessões da Câmara Municipal são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais do Legislativo.