Câmara aprova contas do Executivo referentes ao exercício de 2021

Durante a 17ª sessão ordinária, dedicada exclusivamente ao julgamento das contas, os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Finanças, que foi favorável à aprovação das contas, seguindo o parecer igualmente favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).

A sessão teve duas ausências, a dos vereadores Edinho Domingues e Adriano Tica.

De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara, a sessão de julgamento das contas do Executivo possui uma pauta exclusiva, não incluindo outros assuntos que normalmente estariam na agenda legislativa.

O presidente da Câmara, vereador Clebinho, explica que todo o processo e o relatório de avaliação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) estiveram disponíveis para consulta no portal da Câmara antes do julgamento. Conforme a lei, o relatório precisa estar acessível por pelo menos 60 dias.

Após o cumprimento do prazo legal, o relatório passou pela Câmara, sendo analisado pelas Comissões Permanentes, especificamente a de Justiça e Redação, e a de Finanças e Orçamento, cujo parecer foi levado ao plenário.

Ambas as comissões emitiram parecer seguindo a posição original do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, considerando as contas relativas ao Exercício de 2021 como regulares.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 012, de 2023, uma vez aprovado em plenário, será encaminhado pela Câmara ao Tribunal de Contas do Estado, concluindo o processo de julgamento das contas do executivo referentes ao exercício de 2021. O Decreto Legislativo 012/2023 já está publicado no Diário Oficial do município.