Vereador Saulo aborda plano de carreira dos agentes de trânsito e transportes

Em defesa do Plano de Carreira da categoria dos agentes de Trânsito e Transporte de Cajamar, o vice-presidente da Câmara, vereador Saulo apresentou o Requerimento nº 73/2023, que solicita a apreciação da Minuta de Lei Complementar que estrutura e regulamenta a carreira dos servidores agentes de trânsito e transporte de Cajamar.

De acordo com Saulo, os agentes de Trânsito desempenham um importante papel na garantia da segurança viária, visando sempre o fiel cumprimento da lei e autuando aqueles que a descumprem, sendo assim a concessão de proteção e de garantias mínimas aos profissionais agentes de trânsito consttui, a partir de agora, uma necessidade que não pode mais ser adiada. Assim, o reconhecimento dos agentes da autoridade de trânsito como agentes de segurança pública e a criação do estatuto dos Agentes de Trânsito e Transportes visa, principalmente trazer justiça e segurança jurídica aos servidores.

O município de Cajamar encontra-se em constante expansão e um dos principais problemas são causados pelo excesso de trânsito em diversos locais, somente o agente de trânsito é a autoridade competente para a operação, fiscalização e educação de trânsito e tal importância carece de operacionalização para garantir o atendimento eficiente e dentro dos ditames da lei.

O requerimento foi encaminhado ao Poder Executivo para a realização de um estudo a fim de reafirmar reconhecimento da categoria, que atua para reduzir acidentes sinistros e mortes no trânsito.