Sancionado projeto de autoria do vereador Pretinho (MDB) que revoga pagamento de Taxas

Na última quinta-feira (13/abril) o prefeito de Cajamar, Danilo Joan (PSD), sancionou o Projeto de Lei nº 1.967/2023, de autoria do vereador Pretinho (MDB), que solicitava a revogação que solicitava a revogação da Lei nº 1.527 de 18 de junho de 2013, que determinava exigência da caderneta de obras por parte da Prefeitura.

A caderneta de obras era exigida pela Prefeitura de Cajamar desde junho de 2013 para autorizar a construção, a reforma, a regularização ou a ampliação de edificações. O documento é um relatório técnico de fiscalização sobre a atuação do profissional responsável pela obra e sobre a própria regularidade do empreendimento. O documento era emitido pela Associação de Engenheiros e Arquitetos de Cajamar (AEAC), que cobrava uma taxa mínima de R$ 55 reais pela tarefa.

Segundo Pretinho, a única instituição que tem autorização para fiscalizar os profissionais de engenharia e arquitetura é o Crea. “Ao deixar que a associação controlasse a emissão da caderneta e depois conferisse seu preenchimento, o qual deveria ser feito mediante a inclusão de informações técnicas sobre a edificação, a prefeitura contrariava esses princípios ao prever não só a delegação dessa função a AEAC, entidade privada que não congrega todos os integrantes da categoria, mas também a cobrança de taxa para a emissão da caderneta, quer era revertida em prol da associação.