Em sessão extraordinária, Câmara Municipal aprova projetos de lei enviados pela Prefeitura

Na manhã de sexta-feira, dia 7 de abril, a Câmara Municipal de Cajamar aprovou em sessão extraordinária projetos de lei que foram encaminhados em caráter de urgência pela Prefeitura de Cajamar à apreciação do poder legislativo. A sessão extraordinária foi presidida pelo presidente da Câmara, vereador Clebinho (PSD). Os projetos seguem para sanção do prefeito Danilo Joan (PSD), autor das matérias aprovadas por unanimidade.

Os projetos contemplam programas voltados para habitação popular, celebração de convênios junto a Policia Militar e Corpo de Bombeiros, gratificação de agentes da Guarda Civil Municipal, implantação do "Programa Escola Segura" além ações voltadas ao incentivo ao contribuinte através do Programa IPTU Premiado.

Um dos projetos de Lei aprovados foi o que o autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. O Projeto de Lei n° 38/2023, de autoria do Poder Executivo, estabeleceu o valor de pagamento de gratificação mensal, a título de pró-labore para policiais e bombeiros militares a fim de reforçarem o policiamento preventivo além de ações de prevenção e salvamento por policiais do Corpo de Bombeiros lotados no Posto Operacional localizado em Cajamar. O serviço voluntário deverá atender exclusivamente os agentes das corporações da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar que estejam cumprindo suas folgas.

Ainda no âmbito de segurança, a Câmara aprovou o Projeto de Lei n° 44/2023, que institui a Diária Especial de Apoio ao Policiamento (DEAP), aplicável a todos servidores públicos integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de Cajamar.

O projeto tem como finalidade reforçar o policiamento de maneira a preservar a ordem pública, manutenção dos serviços públicos de maneira continua e ininterrupta.

Outro Projeto de Lei aprovado nesta sexta-feira (7), institui o "Programa Escola Segura" que dispõe sobre a ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar.

O Projeto de Lei n°43/2023 estabelece a partir de agora, tanto as escolas públicas quanto as particulares, localizadas na cidade de Cajamar, deverão contar com serviço de segurança e vigilância armada para atuar no controle de acesso às dependências da unidade de ensino durante todo o período letivo. O projeto determina que as escolas instale detector de metal no acesso das escolas, de modo a impedir o acesso de qualquer pessoa portando objeto que possa comprometer a segurança e a integridade dos alunos e servidores públicos da unidade de ensino e a tendência é que este serviço se estenda a todas as Unidades Escolares situadas na cidade.

O Programa Escola Segura também determina que a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social em conjunto com as demais forças de segurança, entre elas a Guarda Civil Municipal e Polícia Militar, realizem patrulhamento nas unidades escolares e em seu entorno, em caráter preventivo, principalmente nos horários de entrada e saída dos alunos, ou quando solicitadas pela direção da Unidade Escolar.

Também foi aprovado durante a sessão extraordinária o Projeto de Lei n° 41/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de prêmios em favor dos contribuintes do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de Lixo ou Resíduos.

A finalidade do projeto intitulado Programa “IPTU Premiado” visa auxiliar a Administração na arrecadação, combatendo a inadimplência além de servir como instrumento de incentivo ao contribuinte quanto à pontualidade no pagamento dos tributos, premiando aqueles que estão em dia e aqueles que regularizarem seus débitos antes dos sorteios.

Também foi aprovada por unanimidade o Projeto de Lei nº 42/2023 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, para a construção casas populares direcionadas as famílias residentes em áreas de riscos já cadastradas através de órgãos da administração municipal.

A partir da próxima semana os projetos aprovados pela Câmara Municipal de Cajamar deverão ser sancionados e publicados através do Diário Oficial do município, passando a vigorar na municipalidade.