Câmara aprova projeto que garante que imposto ISSQN seja utilizado pelo município

A Câmara de Vereadores de Cajamar aprovou no início da tarde desta sexta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021, que altera e acrescenta a Lei Complementar Nº 068 de 22 de dezembro de 2005, e dispõe sobre o código tributário municipal.

Projeto de extrema importância, adequado a uma Lei Federal objetiva ampliar a receita do município, por meio da retenção do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, permitindo a mudança do local de arrecadação do tributo, que passa a ser recolhido no lugar aonde de fato a operação/serviço aconteceu.

Em sessão usou-se como exemplo, os serviços bancários, os quais são cobradas taxas por cada uma das transações, e que até hoje os impostos sobre isso, eram encaminhados ao município sede deste banco, procedimento que não mais acontecerá, cada tributo recolhido por operações realizadas em Cajamar permanece em Cajamar.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 71/2021, que dispõe sobre a criação de um Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – CACS – FUNDEB em conformidade com o Art. 212 – A da Constituição Federal.