Vereador Fabiano Galvão requer que empresas contratem moradores de Cajamar

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Cajamar realizada na quarta-feira, 10 de Abril, o vereador Fabiano Galvão, apresentou o projeto de lei nº 21/2019, onde solicita que as empresas instaladas em Cajamar, contratem e mantenham empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados neste Município, no percentual de 70% do seu quadro efetivo de funcionários. Onde 15% da reserva percentual desta lei, para mão de obra exclusivamente feminina.

O trabalhador deve estar, desde que devidamente comprovado, no mínimo 06 (Seis) meses domiciliado no Município de Cajamar para a investidura no cargo.

O não cumprimento da lei sujeitará a empresa às punições de advertência, multa, suspensão temporária/definitiva do alvará de funcionamento.