Câmara Municipal de Cajamar
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Notícias5 de Novembro de 2018· Fabiano Galvão
Fabiano Galvão cobra cumprimento da LEI que protege trabalhadoras
Objetivo é de que as empresas cumpram a Lei e permitam que as mães possam retornar ao mercado de trabalho
O vereador Fabiano Galvão (PCdoB), durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Cajamar, realizada no dia 10 de Novembro, apresentou o Requerimento nº 202/2018, cobrando a fiscalização das empresas da cidade para que cumpram a Lei que protege trabalhadoras e ajuda a cuidar melhor de seus filhos.
“Que seja oficiado o Executivo Municipal de Cajamar para que informe se as empresas instaladas na cidade estão cumprindo o artigo 566 da CLT, que diz; "Toda empresa, nos estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres, com mais de 16 anos de idade, é obrigada a ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação", cobrou o parlamentar, com objetivo de que as empresas cumpram a Lei e permitam que as mães possam retornar ao mercado de trabalho.
