Câmara Municipal de Cajamar
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Notícias4 de Janeiro de 2018
Câmara instala Processo de Impeachment de Paula Ribas
Comissão Processante vai analisar as denúncias feitas pelo morador Alexandre Lima
A Câmara de vereadores de Cajamar durante sessão realizada na quarta-feira, 29 de Novembro, instalou uma Comissão Processante para analisar as denúncias feitas pelo morador Alexandre Lima, que apontou ações de improbidade administrativa e violação às leis orçamentárias da cidade feitas pela prefeita afastada Paula Ribas (PSB).
Paula teria gasto cerca de R$ 13 milhões a mais do que o permitido por Lei no remanejamento de verbas. Mesmo tendo um limite de gastos de 30% sobre as despesas, ela utilizou 45% sobre o argumento de pagar os salários dos servidores, no entanto, a cidade foi endividada e o pagamento dos funcionários atrasado. Os vereadores Fabio Pontes, Izelda e Neizão lideram a Comissão Processante.
As infrações político-administrativas estão elencadas no art. 4º do Decreto-lei nº 201/1967, sendo apuradas pelo órgão legislativo municipal. Para que ocorra a cassação do cargo, é necessário voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, para qualquer das infrações especificadas na denúncia.