Senhor Conselheiro,

Submeto a Vossa Excelência os pareceres das Assessorias Técnicas (Eventos n.º 233 e 236) e manifesto-me pela emissão de parecer favorável às contas anuais de 2019 da Prefeitura de Cajamar.

Reforço às citadas manifestações proposta de recomendação no sentido de que adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M e regularize os apontamentos existentes em recursos humanos, nas receitas, na dívida ativa, no ensino e na saúde.

À consideração de Vossa Excelência, conforme determinação constante no r. Despacho (Evento n.º 228).

        A.T.J., em 23 de junho de 2021.

                   RAQUEL ORTIGOSA BUENO

                   Assessora Procuradora – Chefe     

JR/